Execução Fiscal 0806505-70.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.030,91

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

SEIVA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:49

Documento Digitalizado

08/04/2025, 15:23

Documento Digitalizado

08/04/2025, 13:23

Prazo em Curso

08/04/2025, 09:21

Prazo em Curso

08/04/2025, 09:21

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 08:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.

04/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2025, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/02/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0806505-70.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Seiva Comércio de Confecções Ltda - ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 07:34

Todas as movimentações(250)

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:49

Documento Digitalizado

08/04/2025, 15:23

Documento Digitalizado

08/04/2025, 13:23

Prazo em Curso

08/04/2025, 09:21

Prazo em Curso

08/04/2025, 09:21

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 07:34

Sentença

•27/01/2025, 10:15

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 08:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.

04/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2025, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/02/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0806505-70.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Seiva Comércio de Confecções Ltda - ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 07:34

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 17:20

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2025, 17:20

Emissão da Relação

05/02/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:15

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2025, 10:15

Registro de Sentença

27/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:10

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:12

Processo Desarquivado

16/11/2024, 20:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:04

Arquivado Provisoriamente

01/11/2022, 18:59

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 18:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2022, 17:14

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:14

Arquivado Provisoriamente

07/10/2019, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 07:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/10/2019, 07:37

Conclusos para despacho

04/10/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 13:47

Processo Desarquivado

23/09/2019, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2018, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 02:03

Arquivado Provisoriamente

09/03/2018, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2018, 15:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2018, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/01/2018, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/11/2017, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/11/2017, 17:16

Juntada de Informações

30/10/2017, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 16:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/10/2017, 16:38

Conclusos para decisão

18/08/2017, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/08/2017, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 12:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/07/2017, 12:52

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 17:43

Prazo em Curso

29/05/2017, 13:41

Documento Digitalizado

29/05/2017, 13:39

Documento Digitalizado

26/05/2017, 13:33

Expedição de Ofício.

25/05/2017, 13:57

Expedição em análise para assinatura

24/05/2017, 16:02

Expedição em análise para assinatura

24/05/2017, 16:02

Autos preparados para expedição

24/05/2017, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/05/2017, 11:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2017, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/05/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/05/2017, 13:26

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 17:44

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2017, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2017, 14:14

Decretada a indisponibilidade de bens

03/05/2017, 14:14

Conclusos para decisão

10/03/2017, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/03/2017, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 09:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/02/2017, 12:09

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 16:15

Juntada de Informações

21/02/2017, 16:15

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 16:15

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2017, 14:14

Conclusos para decisão

24/01/2017, 15:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2017, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/01/2017, 16:19

Expedição de Outros documentos.

17/01/2017, 17:54

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2017, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2017, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2017, 17:26

Conclusos para decisão

16/12/2016, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/12/2016, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2016, 09:01

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2016, 13:27

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2016, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/11/2016, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/11/2016, 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2016.

01/11/2016, 18:32

Prazo em Curso

05/09/2016, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 13:03

Prazo em Curso

24/08/2016, 15:48

Expedição de Certidão.

24/08/2016, 15:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 14:23

Expedição em análise para assinatura

23/08/2016, 18:22

Expedição em análise para assinatura

23/08/2016, 18:22

Autos preparados para expedição

18/08/2016, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2016, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2016, 17:50

Conclusos para despacho

16/08/2016, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/08/2016, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2016, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2016, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/08/2016, 12:21

Juntada de Mandado

28/07/2016, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2016, 13:50

Juntada de NULL

21/07/2016, 16:37

Prazo em Curso

14/07/2016, 14:11

Expedição de Mandado.

14/07/2016, 13:12

Expedição em análise para assinatura

13/07/2016, 15:24

Autos preparados para expedição

13/07/2016, 14:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/07/2016, 12:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/07/2016, 08:43

Prazo em Curso

01/07/2016, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/07/2016, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2016, 09:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/06/2016, 12:01

Documento Digitalizado

06/06/2016, 15:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2016, 15:17

Prazo em Curso

01/06/2016, 13:55

Expedição de Carta.

01/06/2016, 13:21

Expedição em análise para assinatura

31/05/2016, 13:49

Expedição em análise para assinatura

31/05/2016, 13:49

Autos preparados para expedição

30/05/2016, 18:35

Autos preparados para expedição

30/05/2016, 18:35

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 18:32

Juntada de Informações

30/05/2016, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2016, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2016, 15:32

Conclusos para decisão

19/04/2016, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/04/2016, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 08:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 01:44

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/03/2016, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2016.

04/03/2016, 17:53

Prazo em Curso

01/02/2016, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/02/2016, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2016, 13:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2015, 11:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/11/2015, 11:40

Juntada de Informações

10/11/2015, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2015, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2015, 15:45

Conclusos para decisão

26/10/2015, 15:29

Conclusos para despacho

21/10/2015, 17:46

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/10/2015, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2015, 10:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/10/2015, 11:58

Juntada de NULL

09/10/2015, 14:31

Juntada de Mandado

09/10/2015, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2015, 14:31

Prazo em Curso

05/08/2015, 17:59

Expedição de Mandado.

28/07/2015, 15:15

Expedição em análise para assinatura

27/07/2015, 16:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/07/2015, 12:40

Autos preparados para expedição

21/07/2015, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/07/2015, 13:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/07/2015, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2015, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2015, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/02/2015, 14:18

Documento Digitalizado

29/01/2015, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2015, 14:51

Prazo em Curso

15/01/2015, 13:36

Expedição de Carta.

12/01/2015, 14:32

Expedição em análise para assinatura

09/01/2015, 18:01

Expedição em análise para assinatura

09/01/2015, 18:01

Autos preparados para expedição

07/01/2015, 18:04

Autos preparados para expedição

07/01/2015, 18:03

Autos preparados para expedição

19/12/2014, 18:28

Autos preparados para expedição

19/12/2014, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2014, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2014, 18:01

Conclusos para despacho

17/12/2014, 17:52

Autos preparados para expedição

12/12/2014, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/12/2014, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2014, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/11/2014, 07:53

Documento Digitalizado

20/11/2014, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/11/2014, 15:51

Prazo em Curso

04/11/2014, 17:00

Expedição de Carta.

04/11/2014, 16:41

Expedição em análise para assinatura

04/11/2014, 16:19

Autos preparados para expedição

30/10/2014, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/10/2014, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 10:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/10/2014, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/10/2014, 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/10/2014, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2014, 16:58

Despacho de recebimento da inicial

10/10/2014, 16:58

Conclusos para despacho

01/08/2014, 13:01

Distribuído por sorteio

31/07/2014, 19:47

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:10

Interlocutória

•07/10/2019, 07:37

Interlocutória

•30/10/2017, 16:38

Interlocutória

•03/05/2017, 14:14

Interlocutória

•21/02/2017, 14:14

Despacho

•17/01/2017, 17:26

Despacho

•17/08/2016, 17:50

Despacho

•30/05/2016, 15:32

Despacho

•10/11/2015, 15:45

Despacho

•18/12/2014, 15:30

Despacho

•10/10/2014, 16:58