Execução de Título Extrajudicial 0800769-88.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800769-88.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0800769-88.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enos Laurentino Nunes - I- Houve pedido de assistência judiciária gratuita, no entanto não foram juntados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos recentes que comprovem seus rendimentos (holerites dos últimos três meses ou declaração de imposto de renda atual, contas de consumo, despesas, etc.), para possibilitar a deliberação sobre o pedido, sob pena de indeferimento, com as consequências processuais daí decorrentes. II- INTIME-SE o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exequibilidade do(s) documento(s) apresentado(s) como título(s) executivo(s), especialmente diante da ausência dos requisitos essenciais previstos no artigo 54, inciso III, do Decreto nº 2044 /1908 e artigo 75 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Cambio eNotasPromissórias, uma vez que não consta o nome do beneficiáriona notapromissória, o que a descaracteriza como título executivo, retirando-lhe a exigibilidade. III- No mesmo prazo, deverá o credor se manifestar acerca da incidência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a nota promissória de fls.17 - considerada como pagamento a vista por ausência da data de vencimento-, foi emitida em 08/09/2019 e a presente execução ajuizada apenas em 2025, após o decurso de mais de 05 anos. Saliento que o ajuizamento da execução n. 0804707-89.2024.8.12.0110 não interrompeu o curso da prescrição, ante a ausência de citação do executado aqueles autos, inaplicando-se o disposto no art. 240, § 2º, do CPC. Anoto, ainda que o prazo a ser considerado no cálculo da prescrição é aquele previsto no artigo 70, da Lei Uniforme, por se tratar de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória. Acaso seja pleiteada a emenda a inicial para readequação de rito, deixando de tratar-se de execução de título extrajudicial, embargos ou seus incidentes, REMETAM-SE os autos para redistribuição perante as varas competentes. Decorrido o prazo, TORNEM conclusos. Às providências.

07/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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