Procedimento Comum Cível 0800876-32.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.035,98

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

JOAO PAULO MEDINA FILHO

CPF

Autor

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES

OAB/MS 28358·CPF·Representa: Autor

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP 357590·CPF·Representa: Réu

PETERSON DOS SANTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 19:39

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:47

Emissão da Relação

16/09/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/08/2025, 14:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/08/2025, 14:36

Transitado em Julgado em data

27/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2025, 13:54

Prazo em Curso

22/07/2025, 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2025, 15:35

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 07:49

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 19:39

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:47

Emissão da Relação

16/09/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:26

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 18:58

Interlocutória

•03/02/2025, 16:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/08/2025, 14:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/08/2025, 14:36

Transitado em Julgado em data

27/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2025, 13:54

Prazo em Curso

22/07/2025, 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2025, 15:35

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 07:49

Prazo em Curso

03/07/2025, 18:01

Emissão da Relação

03/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de Apelação

30/06/2025, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2025, 08:05

Prazo em Curso

09/06/2025, 12:12

Documento Digitalizado

04/06/2025, 16:05

Juntada de Ofício

04/06/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 07:39

Prazo em Curso

03/06/2025, 17:28

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:08

Prazo em Curso

02/06/2025, 16:05

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 16:04

Expedição em análise para assinatura

02/06/2025, 15:29

Emissão da Relação

02/06/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:58

Julgado improcedente o pedido

22/05/2025, 18:58

Registro de Sentença

22/05/2025, 18:58

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de Réplica

22/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:31

Prazo em Curso

07/05/2025, 15:13

Juntada de Ofício

07/05/2025, 15:10

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 07:51

Emissão da Relação

24/04/2025, 09:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/03/2025, 17:42

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

26/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2025, 11:30

Documento Digitalizado

13/03/2025, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:03

Prazo em Curso

12/02/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

11/02/2025, 17:42

Expedição de Ofício.

10/02/2025, 18:19

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Paulo Medina Filho - Réu: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - Intimação - ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0800876-32.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por para determinar que cesse os descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 17.99, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00. Oficie-se ao INSS para cessação dos descontos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a requerida para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação do requerente, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9.º, CPC). Caso não realizado o acordo, a requerida poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, intime-se o autor para impugnação em 15 dias. Anote-se que a parte autora não tem interesse em audiência de conciliação. O cancelamento deste ato somente se dará caso a parte requerida se manifestar com 10 dias de antecedência (artigo 334, § 5º, do CPC). Anote-se a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso, com aposição da tarja respectiva P.I.C.*****Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 26/03/2025 Hora 17:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.

10/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 13:27

Expedição de Carta.

07/02/2025, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:53

Expedição em análise para assinatura

06/02/2025, 17:42

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 15:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2025, 15:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2025, 15:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2025, 15:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2025, 15:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/02/2025, 15:10

Emissão da Relação

06/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 05:40:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

06/02/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 16:48

Concedida a Medida Liminar

03/02/2025, 16:48

Conclusos para decisão

31/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:01

Informação do Sistema

31/01/2025, 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/01/2025, 16:07

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 15:50