Usucapião 0801914-84.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Partes do Processo

EDILSON NUNES DIAS

CPF

Autor

VERA LUSIA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO BRAZ GENELHU MELO

CPF

Reu

ANETE DA SILVA MELO

CPF

Reu

SHINSUKE ONO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AGNALDO FLORENCIANO

OAB/MS 15611·CPF·Representa: Autor

ELTON MASSANORI ONO

OAB/MS 14259·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

EDILSON NUNES DIAS

CPF

Autor

VERA LUSIA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO BRAZ GENELHU MELO

CPF

Reu

ANETE DA SILVA MELO

CPF

Reu

SHINSUKE ONO

CPF

Reu

LUCIA KUNIKO ONO

Reu

DAVI DA SILVA BARCELOS LOPEZ

CPF

TERCEIRO

ANDERSON ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

DAVI DA SILVA BARCELOS LOPEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDERSON ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 08:31

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:46

Emissão da Relação

15/01/2026, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 16:30

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:19

Autos preparados para expedição

23/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 10:01

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:50

Prazo em Curso

15/08/2025, 16:03

Emissão da Relação

15/08/2025, 15:24

Documento Digitalizado

15/08/2025, 15:09

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 08:31

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:46

Emissão da Relação

15/01/2026, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 18:18

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 18:18

Despacho

•16/04/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 16:30

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:19

Autos preparados para expedição

23/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 10:01

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:50

Prazo em Curso

15/08/2025, 16:03

Emissão da Relação

15/08/2025, 15:24

Documento Digitalizado

15/08/2025, 15:09

Juntada de Ofício

15/08/2025, 15:09

Documento Digitalizado

15/08/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2025, 10:14

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 10:05

Expedição em análise para assinatura

27/06/2025, 11:09

Transitado em Julgado em data

27/06/2025, 11:04

Prazo em Curso

22/05/2025, 14:01

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:19

Registro de Sentença

21/05/2025, 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 02:45:13, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

21/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 07:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/04/2025, 19:19

Autos preparados para expedição

16/04/2025, 19:18

Emissão da Relação

16/04/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 19:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 02:00:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

16/04/2025, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 16:33

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:49

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:33

Emissão da Relação

14/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:32

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:41

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:51

Emissão da Relação

14/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:00

Prazo em Curso

10/02/2025, 08:43

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edilson Nunes Dias, Vera Lusia Pereira dos Santos - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Como não houve apresentação de contestação, dada a natureza da ação, passo a fixação dos pontos a serem comprovados: 1) Posse; 2) Tempo da posse; 3) Natureza da posse e seus requisitos; 4) Animus domini; III) O ônus da prova, por ausência de especificidade ou incapacidade das partes para produção, obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; IV) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; V) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VI) Anote-se o nome do nobre advogado indicado às f. 214. Intimação - ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS), Elton Massanori Ono (OAB 14259B/MS) Processo 0801914-84.2022.8.12.0002 - Usucapião - Intime-se Lúcia Kuniko Ono para, em 15 dias, comprovar hipossuficiência financeira, com juntada da declaração de imposto de rendas dos exercícios 2024/2023, certidão negativa de imóveis e DETRAN, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

10/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:52

Emissão da Relação

06/02/2025, 17:20

Decisão de Saneamento e Organização

21/01/2025, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 08:21

Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:32

Prazo em Curso

25/11/2024, 19:36

Juntada de NULL

25/11/2024, 19:33

Juntada de Mandado

25/11/2024, 19:33

Prazo em Curso

29/08/2024, 18:10

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 18:02

Expedição em análise para assinatura

20/08/2024, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:35

Autos preparados para expedição

23/07/2024, 18:27

Prazo em Curso

23/07/2024, 18:27

Juntada de NULL

23/07/2024, 18:22

Juntada de Mandado

23/07/2024, 18:22

Juntada de NULL

23/07/2024, 18:17

Juntada de Mandado

23/07/2024, 18:17

Prazo em Curso

11/06/2024, 10:02

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 09:58

Expedição em análise para assinatura

21/05/2024, 15:08

Autos preparados para expedição

18/03/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:37

Prazo em Curso

05/03/2024, 14:33

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2024, 07:51

Emissão da Relação

01/03/2024, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 18:40

Conclusos para despacho

09/01/2024, 17:10

Redistribuição de Processo - Saída

15/12/2023, 16:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/12/2023, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 10:31

Publicado ato_publicado em 08/12/2023.

08/12/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:49

Emissão da Relação

06/12/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 16:43

Outras Decisões

05/12/2023, 16:43

Conclusos para decisão

04/12/2023, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 02:23

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:39

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2023, 12:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/11/2023, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 17:01

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:50

Emissão da Relação

08/11/2023, 06:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2023, 13:24

Declarada incompetência

31/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:01

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 10:30

Prazo em Curso

04/09/2023, 15:43

Prazo em Curso

04/09/2023, 14:46

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 07:51

Emissão da Relação

28/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2023.

26/08/2023, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 17:31

Prazo em Curso

07/08/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 07:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2023, 18:02

Manifestação do Ministério Público

31/07/2023, 18:02

Emissão da Relação

31/07/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:30

Autos entregues em carga ao Promotor

31/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:57

Autos preparados para expedição

17/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 00:04

Juntada de NULL

19/01/2023, 15:06

Juntada de Mandado

19/01/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 12:13

Autos preparados para expedição

13/01/2023, 12:19

Juntada de NULL

12/01/2023, 18:08

Juntada de Mandado

12/01/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 03:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2022.

15/10/2022, 03:38

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 03:38

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 12:16

Juntada de NULL

21/09/2022, 18:32

Juntada de Mandado

21/09/2022, 18:32

Juntada de NULL

20/09/2022, 18:20

Juntada de Mandado

20/09/2022, 18:20

Prazo em Curso

20/09/2022, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2022, 16:54

Prazo em Curso

16/09/2022, 11:03

Prazo em Curso

14/09/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:17

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 17:16

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 17:16

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 17:15

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 00:05

Expedição em análise para assinatura

08/08/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2022, 07:14

Autos preparados para expedição

08/08/2022, 07:13

Autos preparados para expedição

30/05/2022, 16:20

Retificação de Classe Processual

27/05/2022, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2022, 14:29

Recebida petição inicial

13/05/2022, 14:29

Conclusos para despacho

12/05/2022, 14:21

Conclusos para despacho

12/05/2022, 14:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2022, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:30

Prazo em Curso

04/05/2022, 11:04

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2022, 07:48

Emissão da Relação

02/05/2022, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 13:43

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:44

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 08:30

Prazo em Curso

26/04/2022, 13:36

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2022, 07:48

Emissão da Relação

20/04/2022, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 14:49

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:51

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 16:33

Prazo em Curso

25/03/2022, 05:46

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.

24/03/2022, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:48

Emissão da Relação

22/03/2022, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 16:10

Conclusos para despacho

17/03/2022, 10:02

Informação do Sistema

11/03/2022, 18:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/03/2022, 18:21

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 18:05

Despacho

•10/04/2025, 19:17

Interlocutória

•21/01/2025, 08:21

Despacho

•20/02/2024, 18:40

Interlocutória

•05/12/2023, 16:43

Interlocutória

•31/10/2023, 13:24

Despacho

•13/05/2022, 14:29

Despacho

•02/05/2022, 13:43

Despacho

•20/04/2022, 14:49

Despacho

•22/03/2022, 16:10