Procedimento Comum Cível 0803078-50.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803078-50.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marco Antonio Vieira da Costa - Réu: Diego Aparecido Francisco - Em não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, na forma dos artigos 354 a 356 do CPC, passa-se ao saneamento do feito, considerando que a parte Autora já especificou as provas que pretende produzir e que o Réu revel não manifestou. I. Pontos controvertidos. Como pontos controvertidos fixo: a culpa, os danos e o nexo causal. II. Do ônus da prova. No que tange ao ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo, aplica-se o disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. Das provas. Diante da distribuição do ônus processual, Intimação - ADV: Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), João Pedro Dalben Silveira (OAB 23135MS/) Processo 0803078-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro a realização de prova pericial, conforme requerido pela parte Autora, e para tanto nomeio, para realização da perícia, a Dra. CarlaZafanelli Dias dos ReisBongiovanni, fixando honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão adiantados integralmente pelo Estado de Mato Grosso do Sul (art. 95, § 3º e 4º do CPC), por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (p. 67). Dê-se ciência à Procuradoria do Estado. Oficie-se a perita, informando-a da presente nomeação, dos honorários fixados e forma de pagamento, bem como, para que designe data para realização da perícia, no prazo de 60 (sessenta) dias, comunicando-se o juízo com antecedência para intimação das partes. Consigne-se, ainda, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, se quiserem, assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, caso já não o tenham feito (artigo 465, § 1º do CPC). Designada a data da perícia, intimem-se as partes. Apresentado o laudo, e não havendo oposição do valor arbitrado expeça-se RPV para pagamento e após expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor da perita. Sem prejuízo do quanto determinado acima, intimem-se ainda as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 26/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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