Execução de Título Extrajudicial 0810315-14.2018.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0810315-14.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Autos preparados para expedição

14/05/2026, 11:56

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 07:45

Emissão da Relação

06/04/2026, 05:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

05/09/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 11:58

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

03/04/2025, 11:22

Prazo em Curso

10/02/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Mantovani (OAB 9768A/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS) Processo 0810315-14.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eveline Assunção Goodwin - Exectdo: Alberto Duarte Torres, Neiva Rosa Faccin Duarte Torres - Assiste razão à parte Exequente, pois a nua-propriedade do imóvel pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, permanecendo ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação, até que ocorra a sua extinção. A propósito, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. Penhora da nua propriedade de parte do imóvel pertencente ao executado. Bem gravado em usufruto vitalício, que não impede a constrição. Possibilidade da penhora da nua-propriedade de imóvel que possui usufruto vitalício, desde que ressalvado no edital de hasta pública a existência do direito real de usufruto vitalício em favor de terceiro, a fim de resguardar o direito de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22519647720248260000 Itapecerica da Serra, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 26/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Desse modo, mantém-se a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 47.263, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, devendo ser observados os esclarecimentos anteriormente realizados. À parte exequente para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceda à averbação da penhora às margens da matrícula respectiva, requerendo o que de direito. Intime-se. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 16:56

Despacho

•11/08/2025, 11:58

—

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

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