Procedimento Comum Cível 0813210-06.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.138,36

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

CATIANE ESPINDULA DUARTE

CPF

Autor

CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 100000·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB/MS 26413·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 19:07

Prazo em Curso

29/08/2025, 10:46

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:46

Emissão da Relação

21/08/2025, 22:04

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 23:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 19:11

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2025, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2025, 14:13

Todas as movimentações(102)

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 19:11

Despacho

•04/12/2024, 11:54

12/09/2025, 19:07

Prazo em Curso

29/08/2025, 10:46

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:46

Emissão da Relação

21/08/2025, 22:04

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 23:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 19:11

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2025, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2025, 14:13

Prazo em Curso

12/02/2025, 15:08

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Catiane Espindula Duarte - Réu: Club Mais Administradora de Cartões Ltda - Intimação - ADV: Valéria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB 26413A/MS) Processo 0813210-06.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da Autora pleiteado pela parte Ré (p. 121/122), pois a sua versão dos fatos já consta da inicial, e nada contribuiria para o convencimento do juízo. Ademais, é certo que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as provas inúteis à solução da contenda, bem como àquelas meramente procrastinatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, quando entende o juízo, que as provas requeridas em nada alterarão o seu julgamento. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE ARGUMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.1. In casu, o magistrado de primeira instância julgou antecipadamente a lide, por entender que não havia mais controvérsia quanto aos fatos nucleares da demanda, restando apenas o deslinde das questões de direito. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa, nesses casos, pois o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. (STJ - AgRg no Ag 1193852/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2025, 16:52

Emissão da Relação

06/02/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:54

Conclusos para decisão

19/08/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2024, 16:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/06/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2024, 13:43

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:48

Emissão da Relação

20/06/2024, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2024, 12:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:55

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 16:36

Juntada de NULL

07/03/2024, 13:56

Juntada de Mandado

07/03/2024, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:24

Prazo em Curso

09/02/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 13:19

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 17:47

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:08

Conclusos para decisão

06/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2023.

05/09/2023, 02:35

Prazo em Curso

16/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 17:00

Prazo em Curso

14/08/2023, 13:05

Publicado ato_publicado em 11/08/2023.

11/08/2023, 02:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 07:49

Emissão da Relação

09/08/2023, 18:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:34

Prazo em Curso

21/07/2023, 15:38

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:46

Emissão da Relação

14/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2023, 18:30

Prazo em Curso

23/06/2023, 16:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2023, 15:49

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

20/06/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/05/2023, 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2023, 09:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/04/2023, 17:50

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 07:49

Emissão da Relação

30/03/2023, 15:56

Emissão da Relação

30/03/2023, 15:56

Prazo em Curso

29/03/2023, 14:47

Prazo em Curso

28/03/2023, 18:00

Expedição de Carta.

28/03/2023, 17:57

Expedição em análise para assinatura

28/03/2023, 06:43

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2023, 16:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/03/2023, 14:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/03/2023, 14:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/03/2023, 14:33

Prazo em Curso

03/03/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 19:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2023 04:20:00, 3ª Vara Cível.

03/03/2023, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 10:53

Proferida decisão interlocutória

14/02/2023, 10:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2023.

11/02/2023, 01:21

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 14:32

Prazo em Curso

16/12/2022, 08:51

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

15/12/2022, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2022, 07:49

Emissão da Relação

13/12/2022, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 19:23

Conclusos para decisão

05/12/2022, 08:01

Informação do Sistema

01/12/2022, 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/12/2022, 13:51

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 13:35

Despacho

•17/01/2024, 15:08

Interlocutória

•14/02/2023, 10:53

Despacho

•12/12/2022, 19:23