Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800164-15.2025.8.12.0011 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800164-15.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Sandra Mara Benites Anastácio - DECISÃO - Intimação - ADV: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS) Processo 0800164-15.2025.8.12.0011 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o pedido de tutela antecipada. Considerando as particularidades do caso em questão, sobretudo da Lei 14.181/21, suspenda-se o andamento do feito e remetam-se os autos ao CEJUSC da Associação Comercial em Campo Grande/MS, para a audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC (Enunciado n. 41 - Fonamec). O cartório deverá pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com o prazo de 2 (duas) horas de duração, ante o grau de complexidade desta. No ato de intimação de todos os credores para comparecimento à audiência de conciliação, deverá expressamente constar a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito correspondente a esse credor e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória desse ao plano de pagamento da dívida, com preterição de seu crédito para pagamento ao final (art. 104-A, §2º do CDC). Intimem-se os credores para trazerem aos autos os contratos vigentes firmados com a autora, o que deverá ser feito com antecedência de 30 dias da audiência, a fim de viabilizar eventual plano de pagamento, sob pena de incorrerem nas sanções cabíveis para a sua desídia. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar minuta de Plano de Pagamento, caso ainda não tenha feito, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

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