Execução Fiscal 0801240-63.2014.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2014

Valor da Causa

R$ 47.334,40

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

PASSIFLORA LTDA

CNPJ

Reu

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ADRIANA TRENTINO

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JOAO TRENTINO

CPF

Reu

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 07:30

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.

22/02/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Passiflora Ltda - réu-revel, Adriana Trentino - réu-revel, João Trentino - réu-revel Processo 0801240-63.2014.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: Passiflora Ltda, Adriana Trentino, João Trentino - Isso posto, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC c/c art. 156, inc. V c/c art. 174, ambos do CTN, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:35

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 07:09

Emissão da Relação

07/02/2025, 07:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.

07/02/2025, 07:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 18:20

Registro de Sentença

06/02/2025, 18:20

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 07:30

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.

22/02/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Passiflora Ltda - réu-revel, Adriana Trentino - réu-revel, João Trentino - réu-revel Processo 0801240-63.2014.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: Passiflora Ltda, Adriana Trentino, João Trentino - Isso posto, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC c/c art. 156, inc. V c/c art. 174, ambos do CTN, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:26

Sentença

•06/02/2025, 18:20

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legal

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10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:35

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 07:09

Emissão da Relação

07/02/2025, 07:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.

07/02/2025, 07:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 18:20

Registro de Sentença

06/02/2025, 18:20

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 05:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:16

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 09:18

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 07:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2024, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 15:14

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.

14/10/2024, 17:21

Processo Desarquivado

14/10/2024, 16:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2023, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 04:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/05/2021, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2021, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 12:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2020, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/04/2020, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2020, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2019, 02:10

Arquivado Provisoriamente

30/09/2019, 09:46

Processo Desarquivado

30/09/2019, 07:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/09/2019, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 05:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2018, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 11:11

Arquivado Provisoriamente

09/08/2016, 08:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2016.

08/08/2016, 14:47

Prazo em Curso

22/07/2016, 14:25

Documento Digitalizado

22/07/2016, 14:23

Autos preparados para vista/intimação

19/07/2016, 17:05

Documento Digitalizado

19/07/2016, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2016, 15:42

Expedição em análise para assinatura

11/07/2016, 13:51

Autos preparados para expedição

08/07/2016, 16:34

Processo Desarquivado

08/07/2016, 16:32

Juntada de Carta precatória

08/07/2016, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 16:29

Arquivado Provisoriamente

25/05/2016, 13:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2016, 18:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2016, 18:07

Documento Digitalizado

24/05/2016, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2016, 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2016, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2016, 11:53

Documento Digitalizado

06/05/2016, 18:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2016, 18:02

Prazo em Curso

03/05/2016, 17:00

Expedição de Ofício.

02/05/2016, 18:35

Expedição em análise para assinatura

02/05/2016, 16:49

Autos preparados para expedição

28/04/2016, 16:29

Juntada de Carta precatória

28/04/2016, 16:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2016, 16:26

Prazo em Curso

15/04/2016, 15:07

Expedição de Ofício.

15/04/2016, 08:05

Expedição em análise para assinatura

14/04/2016, 15:58

Expedição de Carta precatória.

12/04/2016, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2016, 13:13

Expedição em análise para assinatura

11/04/2016, 14:33

Autos preparados para expedição

07/04/2016, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2016, 15:26

Despacho Saneador

05/04/2016, 15:26

Conclusos para despacho

04/04/2016, 12:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2016, 17:11

Prazo em Curso

01/04/2016, 17:11

Documento Digitalizado

01/04/2016, 17:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2016, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2016, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2016, 18:41

Prazo em Curso

28/03/2016, 18:37

Prazo em Curso

28/03/2016, 18:33

Documento Digitalizado

28/03/2016, 18:31

Expedição de Outros documentos.

28/03/2016, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2016, 18:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/03/2016, 02:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2016, 16:49

Prazo em Curso

14/03/2016, 16:29

Expedição de Carta precatória.

14/03/2016, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2016, 18:47

Expedição em análise para assinatura

11/03/2016, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2016, 18:25

Expedição de Ofício.

10/03/2016, 18:21

Expedição de Ofício.

10/03/2016, 18:21

Expedição em análise para assinatura

10/03/2016, 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2016, 16:56

Documento Digitalizado

09/03/2016, 16:48

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 16:42

Autos preparados para expedição

08/03/2016, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2016, 17:05

Despacho Saneador

08/03/2016, 17:05

Conclusos para despacho

07/03/2016, 15:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2016, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 18:39

Prazo em Curso

26/02/2016, 14:32

Expedição de Ofício.

23/02/2016, 14:49

Expedição em análise para assinatura

23/02/2016, 13:55

Autos preparados para expedição

22/02/2016, 17:45

Juntada de NULL

22/02/2016, 17:43

Juntada de Mandado

22/02/2016, 17:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2016, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/02/2016, 02:52

Documento Digitalizado

25/01/2016, 17:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2016, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2016, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2016, 15:38

Prazo em Curso

14/01/2016, 14:49

Prazo em Curso

14/01/2016, 14:46

Expedição de Ofício.

08/01/2016, 17:27

Expedição em análise para assinatura

08/01/2016, 17:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/01/2016, 12:51

Autos preparados para expedição

18/12/2015, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2015, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2015, 07:38

Conclusos para despacho

15/12/2015, 15:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/12/2015, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2015, 14:57

Prazo em Curso

01/12/2015, 17:27

Documento Digitalizado

01/12/2015, 17:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2015, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2015, 17:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/11/2015, 09:24

Prazo em Curso

20/11/2015, 16:48

Expedição de Ofício.

17/11/2015, 14:00

Expedição em análise para assinatura

16/11/2015, 13:49

Expedição de Mandado.

04/11/2015, 17:41

Expedição em análise para assinatura

04/11/2015, 16:26

Expedição em análise para assinatura

29/10/2015, 13:42

Autos preparados para expedição

30/09/2015, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2015, 14:54

Despacho Saneador

28/09/2015, 14:54

Conclusos para decisão

25/09/2015, 12:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2015, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2015, 12:21

Documento Digitalizado

22/09/2015, 17:20

Expedição de Outros documentos.

22/09/2015, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2015, 17:18

Prazo em Curso

09/09/2015, 07:44

Expedição de Ofício.

04/09/2015, 16:35

Expedição em análise para assinatura

04/09/2015, 16:28

Autos preparados para expedição

15/06/2015, 08:00

Juntada de NULL

15/06/2015, 07:59

Juntada de Mandado

15/06/2015, 07:58

Expedição de Outros documentos.

15/06/2015, 07:58

Prazo em Curso

03/06/2015, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2015, 17:21

Prazo em Curso

25/05/2015, 14:50

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 14:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2015, 14:33

Prazo em Curso

12/05/2015, 14:52

Expedição de Ofício.

12/05/2015, 13:02

Expedição em análise para assinatura

11/05/2015, 13:56

Expedição de Mandado.

08/05/2015, 08:25

Expedição em análise para assinatura

07/05/2015, 14:42

Autos preparados para expedição

31/03/2015, 13:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/03/2015, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2015, 10:17

Prazo em Curso

27/03/2015, 08:39

Documento Digitalizado

27/03/2015, 08:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2015, 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2015, 07:20

Prazo em Curso

16/03/2015, 12:15

Expedição de Ofício.

12/03/2015, 17:21

Expedição em análise para assinatura

12/03/2015, 15:42

Autos preparados para expedição

17/11/2014, 17:20

Documento Digitalizado

17/11/2014, 17:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2014, 17:18

Prazo em Curso

12/11/2014, 12:53

Expedição de Ofício.

11/11/2014, 14:08

Expedição em análise para assinatura

10/11/2014, 16:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/09/2014, 12:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/07/2014, 15:22

Autos preparados para expedição

23/07/2014, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2014, 14:38

Despacho de recebimento da inicial

22/07/2014, 14:38

Conclusos para despacho

21/07/2014, 18:02

Distribuído por sorteio

21/07/2014, 15:48

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:18

Despacho

•01/11/2024, 15:14

Interlocutória

•05/04/2016, 15:26

Interlocutória

•08/03/2016, 17:05

Despacho

•17/12/2015, 07:21

Interlocutória

•28/09/2015, 14:54

Despacho

•22/07/2014, 14:38