Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800004-14.2025.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 24.284,76

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

Partes do Processo

SERGIO LOPES

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2026, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2026, 20:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:51

Prazo em Curso

06/02/2026, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:38

Prazo em Curso

16/12/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 09:37

Emissão da Relação

15/12/2025, 08:09

Todas as movimentações(62)

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2026, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2026, 20:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Interlocutória

•13/12/2025, 13:50

Sentença

•08/07/2025, 15:26

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/04/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:51

Prazo em Curso

06/02/2026, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:38

Prazo em Curso

16/12/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 09:37

Emissão da Relação

15/12/2025, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2025, 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2025, 13:50

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:48

Autos preparados para expedição

24/07/2025, 11:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/07/2025, 19:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 06:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/07/2025, 15:26

Registro de Sentença

08/07/2025, 15:26

Expedição de NULL.

07/07/2025, 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 08:54:29, Juizado Especial Adjunto.

02/07/2025, 08:54

Juntada de Petição de Réplica

27/06/2025, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de Contestação

18/04/2025, 22:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 05:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/04/2025, 04:12

Expedição de Carta.

10/04/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 04:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2025, 04:08

Emissão da Relação

10/04/2025, 04:06

Autos preparados para expedição

02/04/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:51

Expedição em análise para assinatura

02/04/2025, 14:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/07/2025 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

02/04/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Sergio Lopes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 84: (...) Calcado nessas premissas, Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800004-14.2025.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - indefiro o pedido de dispensa da designação de audiência de conciliação. A não realização da audiência de conciliação atenta contra o cumprimento das finalidades a que propõe a justiça especial, notadamente a composição e imediata solução do litígio.

10/02/2025, 00:00

Prazo em Curso

09/02/2025, 19:51

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:30

Emissão da Relação

06/02/2025, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:37

Conclusos para despacho

20/01/2025, 12:35

Informação do Sistema

07/01/2025, 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2025, 13:01

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 12:09

Sentença (Outras)

•07/07/2025, 21:26

Despacho

•05/02/2025, 14:37