Procedimento Comum Cível 0800037-92.2025.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800037-92.2025.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva Moto Aumada - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800037-92.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1) Diante da declaração retro, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Fica a parte beneficiada ad- vertida que em caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 100 do CPC. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma inter- pretação extensiva do art. 334, § 4º, II, do CPC, tendo em vista a inviabilidade de autocompo- sição, o que decorre da prática comum de os Procuradores Federais não realizarem acordos judiciais. 3) Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais. 4) Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Por fim, Intimem-se as partes para especificarem as provas que pre-tendem produzir no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, caso haja interesse em prova testemunhal, deverá o interessado indicar o nome das testemunhas e respectivos endereços, sob pena de preclusão. Caso a testemunha compareça independentemente de intimação, de- verá declarar no mesmo prazo, limitando-se, neste caso, a informar apenas o nome da teste- munha. 6) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que a alegação da parte autora depende de maior dilação probatória. Às providências.

10/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(74)