Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803508-56.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 40.665,60

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

ALCILENE PAES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MS 26239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 04:48

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:32

Emissão da Relação

04/12/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 06:20

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 16:26

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/12/2025, 16:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 10:15

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 04:48

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:31

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:32

Emissão da Relação

04/12/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 06:20

Transitado em Julgado em data

03/12/2025, 16:26

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/12/2025, 16:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2025, 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:10

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 06:10

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/05/2025, 21:00

Prazo em Curso

08/05/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:32

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 08:07

Emissão da Relação

23/04/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:32

Registro de Sentença

15/04/2025, 14:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/04/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 15:18

Expedição de NULL.

14/04/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

06/04/2025, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2025, 16:06

Prazo em Curso

11/02/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB 26239/MS) Processo 0803508-56.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alcilene Paes da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 54/66 e demais documentos acostados.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:31

Emissão da Relação

06/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de Contestação

03/02/2025, 14:44

Prazo em Curso

07/01/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:52

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:41

Conclusos para despacho

31/10/2024, 18:42

Conclusos para despacho

31/10/2024, 18:39

Informação do Sistema

31/10/2024, 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/10/2024, 15:02

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 14:06

Sentença

•15/04/2025, 14:32

Sentença (Outras)

•14/04/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:31

Despacho

•13/11/2024, 17:45