Execução Fiscal 0008413-95.2001.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 24.024,76

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO CARRILHO LTDA

CNPJ

Reu

NILSON JORGE CARRILHO

CPF

TERCEIRO

VAILDA LEAL CARRILHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR - SERGIO WILIAN ANNIBAL

Representa: Autor

SERGIO CAPUTTI DE LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 15:32

Transitado em Julgado em data

19/08/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:34

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2025, 18:22

Emissão da Relação

11/07/2025, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2025, 15:05

Registro de Sentença

09/07/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 14:00

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 15:32

Transitado em Julgado em data

19/08/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:34

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:26

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 15:05

Despacho

•08/05/2025, 18:05

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2025, 18:22

Emissão da Relação

11/07/2025, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2025, 15:05

Registro de Sentença

09/07/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/05/2025, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 18:05

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/02/2025, 16:02

Redistribuição de Processo - Saída

25/02/2025, 16:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/02/2025, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2025, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2025, 15:15

Prazo em Curso

13/02/2025, 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Santos de Castro (OAB 30561/MS) Processo 0008413-95.2001.8.12.0021 - Execução Fiscal - Reqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: Supermercado Carrilho Ltda - Decisão de fls. 163: "Tratando-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, considerando o disposto no art. 2º, "c", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, declino, de ofício, da competência para processar este feito, devendo ser remetido à D. Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande, com as devidas baixas e anotações de estilo. Às providências necessárias."

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:51

Prazo em Curso

31/01/2025, 16:43

Emissão da Relação

31/01/2025, 16:42

Emissão da Relação

31/01/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 16:39

Declarada incompetência

31/01/2025, 16:39

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:52

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/01/2025, 13:24

Processo Reativado

30/01/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Arquivo Judicial Centralizado -TJ/MS

30/01/2025, 13:19

Recebimento pelo Arquivo

29/05/2019, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2019, 11:16

Arquivo Geral

24/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

21/07/2006, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

21/07/2006, 12:00

Expedição de NULL.

21/07/2006, 12:00

Expedição de NULL.

05/07/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

05/07/2006, 12:00

Certidão Expedida - Aguardando assinar

04/07/2006, 12:00

Expedição de NULL.

04/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

21/06/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2006.

20/06/2006, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/05/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/05/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/05/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/04/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/04/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/04/2006, 12:00

Conclusos para Sentença

19/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/04/2006, 12:00

Sentença Prolatada

19/04/2006, 12:00

Sentença Registrada

19/04/2006, 12:00

Expedição de NULL.

19/04/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2006.

03/04/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

03/04/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/03/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

03/03/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

25/01/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

23/01/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

18/01/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

25/11/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/11/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

22/11/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

19/11/2005, 12:00

Recebimento do Processo

17/11/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2005, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

31/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

27/10/2005, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

27/10/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria

27/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

07/10/2005, 12:00

Processo Suspenso

07/10/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo

25/08/2005, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

24/08/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/06/2005, 12:00

Conclusos para Sentença

28/03/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/03/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/03/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/03/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

10/02/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/02/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

26/01/2005, 12:00

Expedição de NULL.

14/12/2004, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/11/2004, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

25/11/2004, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

28/09/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

28/09/2004, 12:00

Juntada de NULL

19/08/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/08/2004, 12:00

Expedição de NULL.

09/08/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/08/2004, 12:00

Mandado Emitido

06/08/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

05/08/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/08/2004, 12:00

Despacho Proferido

05/08/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/08/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

02/07/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/06/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/06/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/06/2004, 12:00

Juntada de NULL

21/06/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/06/2004, 12:00

Expedição de NULL.

17/05/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/05/2004, 12:00

Mandado Emitido

14/05/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

05/05/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/05/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/02/2004, 12:00

Despacho Proferido

09/02/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/02/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

05/02/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

11/12/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/12/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/11/2003, 12:00

Despacho Proferido

05/11/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/11/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/11/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

03/11/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

20/10/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/10/2003, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

17/10/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/08/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

28/07/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/07/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

16/07/2003, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

15/07/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/07/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/05/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/05/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/05/2003, 12:00

Juntada de NULL

25/04/2003, 12:00

Juntada de NULL

25/04/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/04/2003, 12:00

Expedição de NULL.

14/04/2003, 12:00

Expedição de NULL.

14/04/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/04/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

11/04/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

11/04/2003, 12:00

Mandado Emitido

11/04/2003, 12:00

Expedição de NULL.

10/04/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

10/04/2003, 12:00

Expedição de NULL.

07/04/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/04/2003, 12:00

Mandado Emitido

04/04/2003, 12:00

Mandado Emitido

04/04/2003, 12:00

Mandado Emitido

04/04/2003, 12:00

Mandado Emitido

21/03/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

14/03/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/03/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/02/2003, 12:00

Juntada de NULL

10/01/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/01/2003, 12:00

Expedição de NULL.

04/11/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/11/2002, 12:00

Mandado Emitido

31/10/2002, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

24/10/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/10/2002, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

21/10/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/09/2002, 12:00

Juntada de NULL

10/09/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/09/2002, 12:00

Expedição de NULL.

03/09/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/09/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/08/2002, 12:00

Despacho Proferido

29/08/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

27/08/2002, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

23/08/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

21/08/2002, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

21/08/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

20/05/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador

20/05/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador

29/04/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

05/04/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/04/2002, 12:00

Aguardando Expedição de

25/03/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

22/03/2002, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

22/03/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador

06/03/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

25/02/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/12/2001, 12:00

Juntada de NULL

05/12/2001, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/10/2001, 12:00

Mandado Emitido

26/10/2001, 12:00

Conclusos para Despacho

25/10/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

25/10/2001, 12:00

Aguardando Expedição de

25/10/2001, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/10/2001, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

23/10/2001, 12:00

Interlocutória

•31/01/2025, 16:39