Procedimento Comum Cível 0800114-48.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800114-48.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG) Processo 0800114-48.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Pereira - SENTENÇA I - Relatório: José Carlos Pereira, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Aposentadoria por Idade Rural em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado, alegando, em síntese, que é trabalhador rural e que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, haja vista contar com a idade mínima exigida, aliado ao exercício da atividade rural durante o período de carência. Sustenta que desde infância exerceu atividade essencialmente agrícolas na companhia de seus genitores, dedicado ao labor de diarista, safrista, parceiro e meeiro, em regime de economia familiar, nas propriedades e empresas rurais nesta comarca e região, na qualidade de trabalhador rural com e sem registro em carteira (CTPS). Menciona que é nascido em 06.03.1958, estando com mais de 64 (sessenta e quatro) anos, o que lhe permite receber o benefício previdenciário da aposentadoria. Aduz, que trabalhou na zona rural, como diarista, na propriedade do Sr. Cícero, na Fazenda Colorado, Fazenda Quinhão B, em regime de economia familiar, no cultivo de arroz, feijão, algodão e demais atividades agrícolas, fazendo dessa ocupação a sua profissão, razão pela qual ingressou com o pedido administrativamente. No entanto, não conseguiu reconhecer seu direito, haja vista o requerido alegar falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Ao final, requereu a procedência do pedido para o fim de condenar o requerido à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural em seu favor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 10-77). Foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor (fl. 79). Citado, o requerido apresentou resposta em forma de contestação, onde alegou, em síntese, que a parte autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pretendido e ausência de prova material, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na prefacial (fls. 86-98). Por sua vez, o autor impugnou (fls. 101-111). O autor manifestou-se pela produção de prova testemunhal (fl. 114), por sua vez, o requerido manteve-se inerte. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo autor (fl. 130). À fl. 130 o autor apresentou alegações finais remissivas à inicial e preclusa a oportunidade para o requerido, que não compareceu presencialmente ou por vídeo. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- Fundamentação: Da aposentadoria por idade Aposentadoria por idade é o benefício que visa a cobertura do evento idade avançada, época da vida em que se presume que as pessoas que já não mais possuem plena higidez física e mental para proverem seu próprio sustento, necessitando do auxílio e do respaldo do Estado para sobreviverem com o mínimo de dignidade, cujo fundamento encontra-se previsto no art. 201, I, "in fine", da Constituição Federal. Dos requisitos Trata-se de benefício assegurado àquele que contar com 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, cujo termo limite será reduzido em 05 (cinco) anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201, § 7º, II, CF). Segundo prescreve o art. 51, caput, "in fine", do Regulamento da Previdência Social, instituído pelo Decreto 3.048/1999, têm direito à aposentadoria por idade com redução de limite de idade em 05 (cinco) anos, os seguintes segurados: a) empregado rural (art. 9º, I, "a", RPS); b) eventual rural (art. 9º, V, "j", RPS); c) trabalhador avulso rural (art. 9º, VI, RPS); d) segurado especial (art. 9º, VII, RPS); e, e) garimpeiro, desde que trabalhe, comprovadamente, em regime de economia familiar. Os autos tratam da hipótese do trabalhador rural na qualidade de segurado especial, que para se aposentar com 65 (sessenta e cinco) anos, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (art. 48, §2, Lei nº 8.213/91). Aos trabalhadores rurais, assim entendidos, que comprovarem o efetivo exercício de atividade pelo período supra mencionado, em conformidade com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, será concedida aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, a teor do disposto no art. 143 da referida lei. Da qualidade de segurada da requerente e do período de carência O reconhecimento do exercício de labor rural pelo autor, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213, somente pode ser feito mediante apresentação de início de prova material, o que, segundo farta jurisprudência, também se aplica em sede judicial. O inciso I do artigo 39 do mesmo Codex, dispõe que para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor, faz-se necessária a comprovação de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Tem-se, nesse passo, que para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados é imperioso que seja demonstrado, por prova material, a existência da condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao pedido, de cujo ônus não se desincumbiu a autora. Note-se que a prova material trazida aos autos não é suficiente para demonstrar a comprovação da efetiva atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, uma vez que restou comprovado o exercício de atividade laboral rural entre o ano de 2006 a 2013. Outrossim, a prova testemunhal produzida nos autos são frágeis, no sentido que aponta que o autor sempre desempenhou atividades de natureza rural, contudo, que conhecem o autor desde que trabalhava em fazendas já reconhecido o vínculo empregatício na CTPS e pelo cálculo da requerida, e as demais fazendas não informaram um determinado tempo que o autor exerceu a atividade rural. Não desconheço das dificuldades de produção de provas nas lides campesinas, porém, é assente na jurisprudência o entendimento de que a comprovação do tempo de atividade rural não pode estar escorada somente na prova testemunhal, ainda que as pessoas ouvidas em audiência tenham afirmado que a parte autora, ao longo da sua vida laborativa, sempre exerceu trabalho rural. Isso porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário, na ausência de prova documental para comprovar exercício de atividade laborativa, é admissível a sua demonstração através de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido é o entendimento do egrégio tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURÍCOLA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. (...) V - Para o reconhecimento do efetivo labor rurícola, durante determinado período, necessário se faz o exame minucioso do conjunto probatório, que deve apresentar indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. É preciso que se estabeleça um entrelaçamento entre os elementos extraídos de ambos os meios probatórios: o material e o testemunhal. (...) (TRF3 - EI 1198407 - Relatora JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI - TERCEIRA SESSÃO - DJ 08/08/2013) Destarte, restou comprovado apenas o período de 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de contribuição, não restando comprovada a condição de segurado especial da requerente em relação ao Regime Geral de Previdência Social pelo período faltante de 08 (oito) anos e 01 (um) meses, assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. III- Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por José Carlos Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda à intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tudo independentemente de conclusão. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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