Inventário 0800694-62.2020.8.12.0021 - TJMS

Inventário 0800694-62.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Costa Corcioli (OAB 5980A/MS), Marilza Geraldi Marinho Pereira (OAB 42451/SP), Bruna da Conceição Ribeiro (OAB 365382/SP) Processo 0800694-62.2020.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Maria Benvinda dos Santos - Indefiro o pedido de prova emprestada requerido por Maria Cleuza de Souza às fls. 277/279, tendo em vista que as pretensões previdenciárias não dizem respeito ao presente inventário. Imperioso destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as condições suspensivas matromoniais, que impõe o regime de separação obrigatória de bens, também se aplicam à união estável, de forma que, como caso em rela, ainda não se decidiu sobre a partilha de bens do casamento anterior de convivente, é obrigatória a adoção do regime da separação de bens na união estável, como é feito no matrimônio, com aplicação do disposto no inciso III do art. 1.523 c/c 1.641, I, do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 1.523 DO CC/02. APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO PARA A PARTILHA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese em que ainda não se decidiu sobre a partilha de bens do casamento anterior de convivente, é obrigatória a adoção do regime da separação de bens na união estável, como é feito no matrimônio, com aplicação do disposto no inciso III do art. 1.523 c/c 1.641, I, do CC/02. 3. Determinando a Constituição Federal (art. 226, § 3º) que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, não se pode admitir uma situação em que o legislador, para o matrimônio, entendeu por bem estabelecer uma restrição e não aplicá-la também para a união estável. 4. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.623.858/MG, pacificou o entendimento de que no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento/união estável, desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1616207 RJ 2016/0082547-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2020) (grifei) Observa-se que o entendimento pelo regime de separação obrigatória no presente caso, que apenas se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum, é o mesmo aplicado no julgamento do agravo de fls. 226/237. Desta forma, ausente de comprovação do esforço comum para aquisição dos bens, indefiro busca/inclusão de bens em nome da terceira interessada Maria Cleuza de Souza. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente últimas declarações, excluindo o imóvel registrado sob a matrícula n. 25.398 do CRI local do rol de bens, apresentando plano de partilha e certidões negativas de débitos fazendários em nome do falecido.

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(23)