Cumprimento Provisório de Decisão 0800985-95.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 79.111,95

Órgão julgador

Paranaíba_3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Decisão · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

NILO DA SILVA LAMBLEM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA-MS

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR JENSON BERETTA

OAB/MS 15069·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Manifestação do Ministério Público

11/05/2026, 18:13

Prazo em Curso

13/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de Apelação

06/02/2026, 10:36

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:43

Emissão da Relação

04/02/2026, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:59

Registro de Sentença

03/02/2026, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2026, 17:59

Todas as movimentações(102)

Manifestação do Ministério Público

11/05/2026, 18:13

Prazo em Curso

13/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:38

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 17:59

Sentença

•08/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de Apelação

06/02/2026, 10:36

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:43

Emissão da Relação

04/02/2026, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:59

Registro de Sentença

03/02/2026, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2026, 17:59

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões

14/11/2025, 10:34

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:47

Emissão da Relação

03/11/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2025, 18:48

Transferência de Processo - Saída

15/10/2025, 13:16

Recebidos os autos

15/10/2025, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:43

Registro de Sentença

08/10/2025, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 15:31

Conclusos para despacho

27/08/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:17

Prazo em Curso

04/08/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:50

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:29

Prazo em Curso

18/07/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:31

Emissão da Relação

17/07/2025, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 01:13

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:24

Prazo em Curso

30/05/2025, 10:39

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 07:48

Emissão da Relação

28/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 09:54

Prazo em Curso

18/03/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:46

Emissão da Relação

12/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 09:13

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2025, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2025, 18:33

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:14

Emissão da Relação

10/03/2025, 13:13

Documento Digitalizado

10/03/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:32

Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 17:15

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:47

Emissão da Relação

26/02/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:29

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:07

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 07:45

Emissão da Relação

21/02/2025, 18:15

Prazo em Curso

20/02/2025, 12:42

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.

13/02/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0800985-95.2025.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Nilo da Silva Lamblem - Vistos etc. Ante o teor da petição de f. 01/03, determino a intimação do executado para comprovar o fornecimento do tratamento indicados na decisão exequenda, cuja cópia encontra-se acostada às f. 09/19, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Não havendo manifestação, desde já determino o bloqueio on-line de valores, observando-se o montante indicado no item "c" de f. 03 como necessário ao custeio do tratamento de que necessita a parte exequente. Nesse caso, a serventia deverá providenciar a elaboração e protocolização de minuta no sistema SISBAJUD. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, a serventia deverá consultar o sistema. Certificado o bloqueio de valores, transfira-se a quantia para a conta única e expeça-se alvará em favor da parte autora, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para prestação de contas. Caso não acostados aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar três orçamentos atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, indicando os valores normais e os valores para aquisição à vista, nos termos do Enunciado 56 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Também deverá constar os dados bancários da pessoa jurídica fornecedora do medicamento/procedimento, indicando seu CNPJ, uma vez que os valores constritos serão transferidos diretamente à empresa, em observância ao Enunciado n. 82, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Às providências e intimações necessárias, com celeridade.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2025, 16:38

Emissão da Relação

06/02/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:18

Conclusos para decisão

06/02/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2025, 12:35

Apensado ao processo numero do processo

06/02/2025, 10:25

Distribuído por dependência

06/02/2025, 10:25

Despacho

•16/07/2025, 16:34

Despacho

•10/03/2025, 11:32

Despacho

•26/02/2025, 14:29

Despacho

•06/02/2025, 16:18