Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801549-91.2022.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801549-91.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS) Processo 0801549-91.2022.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alice Arnhold Teodoro - A presente fase processual teve início com o pedido de cumprimento de sentença de fls. 144-147 com a qual os credores (segurada e o advogado constituído) postularam o recebimento do crédito principal no valor de R$28.008,39 (vinte e oito mil e oito reais e trinta e nove centavos), acrescido dos honorários de sucumbência fixados em sentença, no valor de R$2.800,84 (dois mil e oitocentos reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de fl. 148, perfazendo o montante total de R$ 30.809,23 (trinta mil oitocentos e nove reais e vinte e três centavos). Instado a se manifestar, o INSS apresentou impugnação às fls. 157-160, apontando divergência nos cálculos apresentados pela parte contrária, indicando como devido o montante total de R$28.416,88 (vinte e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), fls. 157-160. Na sequência, os credores concordaram com os cálculos apresentados pela autarquia federal (fl. 178). Diante disso, e sem maiores rodeios, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 173-175, fixando o valor do principal em R$25.833,53 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) e R$2.583,35 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios os quais foram fixados em 10% (dez por cento do valor devido). ARBITRO honorários em favor dos procuradores do INSS em 10% (dez por cento) da diferença verificada entre o valor impugnado e aquele que é, neste ato, determinado como devido - e isso em relação à credora, observada a gratuidade de justiça. Tendo em vista que não houve diferença relevante entre os valores apresentados quanto ao cálculo de honorários, deixo de arbitrar honorários advocatícios sobre este montante. EXPEÇA-SE precatório e/ou RPV conforme o caso. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento do valor devido em favor dos respectivos beneficiários. E, por fim, RETORNEM para extinção.

10/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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