Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Divino Martins de Freitas -
Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), George Roberto Buzeti (OAB 22260A/MS) Processo 0802759-10.2018.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -
Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Sem honorários para esta fase processual, nos termos do art. 85, § 7°, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.