Procedimento Comum Cível 0804371-10.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804371-10.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ilda Rodrigues Chagas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS), Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0804371-10.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Vistos, em saneador. Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada, uma vez a autarquia previdenciária não comprovou a identidade entre este feito e o processo indicado. Frise-se que a parte requerente afirmou que o tempo que pretende seja reconhecido como rural não se confunde com o pleito formulado nos autos mencionados pela autarquia, o que não foi refutado. Assim, o feito encontra-se em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de modo que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. O feito, portanto, está saneado. A controvérsia nesses autos persiste em relação à alegada condição de segurado especial (trabalhador rural). Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro a tomada do depoimento pessoal da parte autora, pois já consta nos autos sua versão sobre os fatos. Para tanto, designe-se audiência de instrução e julgamento.A audiência será realizada no formato presencial e telepresencial/virtual, conforme conveniência de cada parte, o que comporta previsão no §3º do artigo 236 do Código de Processo Civil; artigo 431 do Código de Normas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; e nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nºs. 354/2020 e 465/2022, de modo que deverão as partes observar o disciplinado nesta última quando se fizerem presentes por meio de videoconferência. Nos casos em que as partes se fizerem presentes por meio de videoconferência, deverão seguir os termos do quanto disposto na Resolução 481/2002. As partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas. Fica possibilitada a presença física das partes, advogados ou testemunhas que porventura precisem comparecer ao fórum local. As partes, testemunhas e advogados deverão acessar a plataforma, na data e hora agendados, por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e, após, selecionando-se a sala da Primeira Vara Cível de Nova Andradina MS. Observacão: os patronos providenciarão a logística para oitiva das testemunhas arroladas, como já de praxe neste foro, sob pena de preclusão (art. 455, CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste, para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não esteja presente nos autos (art. 357, §4º, do CPC), observando-se o disposto no artigo 450, CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Às providências.

10/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Todas as movimentações(88)