Procedimento Comum Cível 0805189-19.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805189-19.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adelia Lescano - 1. Apesar de admitida a autocomposição, ante à especificidade da causa, que revela pouca probabilidade de composição em um primeiro momento, atrelada à possibilidade de adequação do rito pelo magistrado, prevista no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil de 2015 e referendada pelo Enunciado nº 35 da ENFAM, e diante da possibilidade de a qualquer tempo ser promovida a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, postergando a análise de eventual conveniência de sua realização para momento oportuno. 2.Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a ausência de contestação importará em revelia e presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do Novo CPC). 3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Em se tratando de relação de consumo, e considerando que não há como exigir a produção de prova negativa, resta revelada a hipossuficiência técnica da parte autora, de forma que, atenta ao disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. Nesses termos, incumbe ao réu, com a resposta, juntar aos autos os comprovantes de notificação prévia da inclusão do nome do(a) autor(a) no cadastro de inadimplentes, referentes aos débitos apontados na inicial. 5. Decorrido prazo para contestação, Intimação - ADV: Wilimar Benites Rodrigues (OAB 7642/MS) Processo 0805189-19.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: 1. havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras ou julgamento antecipado da lide; 2. havendo contestação, deverá manifestar-se sobre as preliminares arguidas e sobre os fatos opostos pela parte ré que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, podendo, em ambas as hipóteses, produzir provas; 3. Em sendo proposta reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta). 6. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

10/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(39)