Procedimento Comum Cível 0800031-92.2025.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800031-92.2025.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Anna Luiza Ramos Azambuja - Réu: Eugênio Luiz de Azambuja, Rodolpho Luiz Pereira Neto - Intimação: Intimação - ADV: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB 10786/MS) Processo 0800031-92.2025.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA C.C ANULAÇÃO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA GRAVAR INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E NOS GRAVAMES DE VEÍCULOS E DEMAIS OUTROS BENS MÓVEIS", ajuizada por Anna Luiza Ramos Azambuja em face de Eugênio Luiz de Azambuja e Rodolpho Luiz Pereira Neto, todos qualificados nos autos. Afirma, em síntese, que o requerido Sr. Eugênio Luiz de Azambuja é pai da requerente, bem como do requerido Sr. Rodolpho Luiz Pereira Neto, e também de Daniela Garcia e Carlos Azambuja. Assinala que o requerido Eugênio possui convivência de pai e filho somente com o requerido Rodolpho. Destaca que o requerido Sr. Eugênio paga pensão para a requerente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), fixadas nos autos n.0800067-57.2013.8.12.0036. Aduz que ingressou com uma ação revisional de alimentos, distribuída sob o n. 0800322-29.2024.8.12.0036, em vista do acúmulo de bens do genitor e as atuais necessidades da requerente. Sustenta que o requerido Sr. Eugênio teve um enriquecimento extraordinário nos últimos anos, trabalhando no ramo hoteleiro de funcionários das empresas de celulose da região de Inocência/MS, além de estar fazendo doações inoficiosas para o requerido Sr. Rodolpho através da cessão/transferência de cotas sociais da empresa Hotel Aquarius Ltda e da compra de bens móveis e imóveis diretamente em nome do filho Rodolpho. Salienta que embora atualmente a empresa Hotel Aquarius Ltda. esteja em nome do requerido Sr. Rodolpho, ela sempre foi de propriedade do requerido Sr. Eugênio e está sendo utilizada para beneficiar apenas o herdeiro que tem convivência cotidiana com o pai. Alega que a certidão da Junta Comercial comprova a transferência das cotas sociais e revelam que a doação apresenta-se pelo valor nomina das cotas sociais, ou seja, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e não pelo seu valor real ou patrimonial, que ultrapassa facilmente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Assevera que o requerido, Sr. Eugênio era proprietário da empresa Eugênio Luiz Azambuja - ME (CNPJ 00.928.424/0001-10), que posteriormente passou a denominar-se Hotel Aquarius Ltda, com o mesmo CNPJ, e atualmente possui como único sócio proprietário da empresa o requerido Rodolpho. Alega que o requerido Sr. Eugênio vem fazendo doações inoficiosas para o requerido Rodolpho por meio da empresa Hotel Aquarius, haja vista que o valor dos bens que compõem o patrimônio da empresa são de valores muito superiores ao das cotas da empresa e geram renda para apenas para o requerido Sr. Rodolpho. Sustenta que o valor das quotas foi utilizado para dissimular a irregularidade da doação. Destaca que pelo levantamento das matrículas imobiliárias junto ao CRI de Inocência MS, constou-se que dentre as dezenove matrículas encontradas em nome do requerido, da empresa Hotel Aquarius e do filho Rodolpho, quatorze delas foram adquiridas/registradas entre 2023 e 2024, sendo que apenas cinco pertencem ao requerido Sr. Eugênio e estão longe de garantir a legítima. Pugna pela concessão da tutela para que seja determinada a gravação de indisponibilidade dos bens da empresa Aquarius Hotel Ltda e do requerido Rodolpho nas respectivas matrículas, bem como nos registros do RENAVAM de veículos. Subsidiariamente requer seja determinada a averbação da presente demanda nas matrículas descritas. Requer, ainda, o levantamento de todos os bens dos requeridos e da empresa Hotel Aquarius, por meio de ofícios à Receita Federal, à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, ao DETRAN/MS, à Marinha do Brasil, para fornecerem declaração de imposto de renda, alterações de contrato social, documentação de veículo e embarcações aquáticas, sem prejuízo da realização de pesquisas pelo sistema informatizado da justiça RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD para apurar a quantidade correta de veículos, saldo Bancário e Declaração de Imposto de renda dos envolvidos. No mérito requer a anulação da doação realizada pelo requerido Sr. Eugênio Luiz Azambuja ao requerido Sr. Rodolpho Luiz Pereira Neto, por meio da cessão das cotas sociais da empresa Aquarius Hotel e da aquisição de bens diretamente em nome do requerido Sr. Rodolpho, garantindo o retorno dos bens ao patrimônio do Sr. Eugênio e direito da legítima dos demais herdeiros. Juntou documentos (f. 18/139). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da tutela de urgência, dois são os requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano. Candido Rangel Dinamarco ensina que “probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes, (...). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança (....). o grau de probabilidade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, p. 145). Os requisitos supramencionados também são exigíveis quanto à tutela cautelar prevista no art. 301 do CPC, porquanto o fato de legislador não ter reservado itens próprios para as medidas em espécie, significa que estas se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar (probabilidade do direito – fumus boni iuris e perigo na demora – periculum in mora) (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC Comentado, p. 314). No presente caso a probabilidade do direito está ausente, uma vez que pela análise das afirmações expostas na inicial, aliado aos documentos juntados aos autos, não é possível vislumbrar, em juízo perfunctório, que a parte faça jus ao direito reclamado, ficando impossibilitada a concessão da liminar requerida nesta fase processual. Os documentos juntados às f. 23/47 embora demonstrem que a empresa Eugenio Luiz de Azambuja, NIRE 5410054427-9, CNPJ 00.928.424/0001-10, passou a denominar-se Hotel Aquarius Eireli (f. 23/29) e que posteriormente passou a ter como único sócio o requerido Rodolpho Luiz Pereira Neto (f. 30/39), tais documentos não são suficientes para demonstrar quando e a que título deu-se a referida transferência das cotas sociais da empresa, tampouco que houve eventual alteração do valor das cotas sociais. Além disso, não há elementos suficientes que permitam, em análise perfunctória, verificar se as aquisições dos imóveis objetos das matrículas juntadas às f. 48/139 deram-se mediante fraude ou simulação, consoante aventado pela parte requerente. Outrossim, o pedido formulado na alínea "c" (fl. 16), no sentido de expedição de ofícios e consulta de bens, tem-se que as diligências relativas à consulta ao DETRAN, Junta Comercial e Cartórios de Imóveis são incumbência da própria parte autora, porquanto não dependem de autorização judicial. Demais disso jurisprudência dos tribunais admite a flexibilização, no âmbito civil, do dever constitucional de sigilos de dados bancários e fiscais, resguardados pelos direitos à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, inc. X da CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, inc. XII da CF/88), apenas em situações excepcionais e com parcimônia. No caso, a pretensão da quebra de sigilo bancário e fiscal, com fito de verificar se houve doações inoficiosas e/ou compra de bens de forma simulada, se mostra desproporcional e contrária à norma de regência, neste momento processual, uma vez que tais fatos podem ser aferidos por meio dos registros de imóveis e alterações nos contratos sociais mencionados na inicial. O caso evidentemente demanda dilação probatória e instauração do contraditório, de modo que não há, neste fase inicial, elementos suficientes ao deferimento dos pedidos, sem prejuízo de posterior acolhimento, caso preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. No mais: I - Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput); II – O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º, 2ª parte), manifestarem expressamente o desinteresse na audiência. Nessa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 335, II); III – A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes devem comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados1; IV - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); V – O prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início: a) da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, desde que a parte autora já tenha manifestado intenção semelhante (CPC, art. 335, II); VI – Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). VII – Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil VIII – Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357); IX – Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, haja vista ser menor..Às providências e intimações necessárias.

10/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Prazo em Curso

Informação do Sistema

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo saneado

Conclusos para decisão

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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