Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801008-56.2021.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 15.290,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

VALDIONOR DE BARROS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL CARNEIRO POLISINI

OAB/SP 318121·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA FERNANDES M. DE ARAUJO

OAB/MS 20182·CPF·Representa: Autor

RAFAEL CARNEIRO POLISINI

Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:56

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:33

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:52

Emissão da Relação

27/03/2026, 07:15

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 16:57

Prazo em Curso

11/02/2026, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

23/01/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 20:26

Prazo em Curso

15/01/2026, 13:45

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 22:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 22:11

Todas as movimentações(250)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:56

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:33

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:52

Documentos

Interlocutória

•04/11/2025, 17:58

Interlocutória

•09/07/2025, 11:27

Emissão da Relação

27/03/2026, 07:15

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 16:57

Prazo em Curso

11/02/2026, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

23/01/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 20:26

Prazo em Curso

15/01/2026, 13:45

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 22:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 22:11

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:47

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 18:24

Emissão da Relação

09/01/2026, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 17:58

Proferida decisão interlocutória

04/11/2025, 17:58

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/09/2025, 14:27

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:53

Emissão da Relação

12/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 04:25

Prazo em Curso

28/07/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 23:34

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2025, 07:57

Emissão da Relação

11/07/2025, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 11:27

Homologado cálculo

09/07/2025, 11:27

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:42

Prazo em Curso

18/06/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 08:10

Emissão da Relação

16/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 07:20

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 08:04

Emissão da Relação

02/06/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:10

Processo Reativado

26/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:57

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 17:18

Emissão da Relação

12/05/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.

07/05/2025, 03:06

Prazo em Curso

04/04/2025, 08:46

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 07:57

Emissão da Relação

02/04/2025, 18:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/03/2025, 07:25

Cobrança exaurida no GECOF

25/03/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:12

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:55

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:31

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 21:39

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 06:55

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 06:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 19:09

Expedição de Ofício.

20/02/2025, 17:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/02/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:51

Prazo em Curso

12/02/2025, 22:44

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:03

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 18:12

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 18:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:07

Emissão da Relação

11/02/2025, 10:07

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 16:47

Prazo em Curso

10/02/2025, 16:46

Documento Digitalizado

10/02/2025, 16:44

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdionor de Barros - Intimação - ADV: Rafael Carneiro Polisini (OAB 318121S/P) Processo 0801008-56.2021.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, III, do CPC/2015. não conheço do apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:56

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/02/2025, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:56

Emissão da Relação

06/02/2025, 13:45

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 13:41

Documento Digitalizado

06/02/2025, 13:40

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

06/02/2025, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2023, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:38

Prazo em Curso

15/05/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:07

Prazo em Curso

24/04/2023, 13:56

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 13:55

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 08:19

Emissão da Relação

16/03/2023, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/03/2023, 17:28

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2023.

11/03/2023, 02:28

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

06/02/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 07:59

Emissão da Relação

03/02/2023, 10:56

Prazo em Curso

26/01/2023, 17:49

Juntada de Petição de Apelação

24/01/2023, 17:27

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 20:22

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 16:23

Emissão da Relação

20/01/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 18:46

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

17/01/2023, 18:46

Registro de Sentença

17/01/2023, 18:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:43

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 15:37

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2022.

04/12/2022, 03:07

Prazo em Curso

19/10/2022, 14:50

Prazo em Curso

17/10/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 03:16

Juntada de Petição de Alegações finais

13/10/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:43

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.

30/09/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2022, 07:47

Emissão da Relação

29/09/2022, 22:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 18:55

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:57

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.

16/09/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 07:47

Emissão da Relação

15/09/2022, 20:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 17:48

Conclusos para despacho

12/09/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 17:30

Prazo em Curso

12/05/2022, 13:28

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.

11/05/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2022, 07:47

Emissão da Relação

10/05/2022, 21:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2022, 15:45

Proferida decisão interlocutória

10/05/2022, 15:45

Conclusos para despacho

09/05/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 16:42

Prazo em Curso

22/03/2022, 14:52

Prazo em Curso

09/03/2022, 15:42

Publicado ato_publicado em 07/03/2022.

07/03/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2022, 07:46

Emissão da Relação

04/03/2022, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 14:25

Conclusos para despacho

03/03/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 15:57

Publicado ato_publicado em 26/01/2022.

26/01/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2022, 07:42

Emissão da Relação

25/01/2022, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 17:29

Conclusos para despacho

24/01/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2021, 14:25

Prazo em Curso

12/11/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:51

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2021, 07:46

Expedição de Certidão.

23/10/2021, 00:54

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:08

Emissão da Relação

22/10/2021, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 15:03

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

12/10/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 10:32

Publicado ato_publicado em 30/09/2021.

30/09/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2021, 07:47

Emissão da Relação

29/09/2021, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 17:04

Conclusos para despacho

15/09/2021, 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2021.

15/09/2021, 14:50

Prazo em Curso

25/08/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 21:10

Prazo em Curso

17/08/2021, 17:46

Prazo em Curso

17/08/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 21:31

Publicado ato_publicado em 12/08/2021.

12/08/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:45

Emissão da Relação

10/08/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2021, 15:18

Conclusos para despacho

06/08/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:44

Prazo em Curso

20/07/2021, 17:42

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:42

Emissão da Relação

15/07/2021, 14:29

Juntada de Petição de Contestação

02/07/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

26/06/2021, 00:27

Prazo em Curso

22/06/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 19:20

Expedição de Carta.

16/06/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/06/2021, 18:02

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2021, 08:19

Emissão da Relação

09/06/2021, 22:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2021, 09:43

Proferida decisão interlocutória

09/06/2021, 09:43

Informação do Sistema

02/06/2021, 22:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/06/2021, 22:14

Conclusos para despacho

02/06/2021, 16:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/06/2021, 15:51

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 13:35

Despacho

•27/05/2025, 15:48

Despacho

•12/05/2025, 16:59

Despacho

•20/03/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:51

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:41

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Interlocutória

•15/03/2023, 17:28

Sentença

•17/01/2023, 18:46

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•04/11/2025, 17:58

Interlocutória

•09/07/2025, 11:27

Despacho

•27/05/2025, 15:48

Despacho

•12/05/2025, 16:59

Despacho

•20/03/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:51

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:41

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 13:40

Interlocutória

•15/03/2023, 17:28

Sentença

•17/01/2023, 18:46

Despacho

•29/09/2022, 18:55

Despacho

•15/09/2022, 17:48

Interlocutória

•10/05/2022, 15:45

Despacho

•04/03/2022, 14:25

Despacho

•24/01/2022, 17:29

Despacho

•21/10/2021, 15:03

Despacho

•23/09/2021, 17:04

Despacho

•10/08/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 18:05

Interlocutória

•09/06/2021, 09:43