Procedimento Comum Cível 0802331-34.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802331-34.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

14/07/2025, 17:38

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2025, 17:37

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 13:57

Decorrido prazo de parte

15/04/2025, 03:07

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 12:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2025, 05:31

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:14

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 18:57

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 18:57

Expedição de tipo de documento.

16/02/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vandilson Carvalho Pereira - Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS), Elaine Cristina Pereira (OAB 26349/MS) Processo 0802331-34.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito de R$ 43.190,03 (quarenta e três mil, cento e noventa reais e três centavos,, devendo a autarquia requerida se abster de efetuar a cobrança por qualquer meio que seja, inclusive cancelando eventuais apontamentos da parte autora no CADIN. Por conseguinte, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 19/20. Face à sucumbência, despesas processuais (art. 24, §§1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009) e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 20:54

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:55

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 19:16

Despacho

•28/06/2024, 17:44

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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