Despejo 0804835-71.2018.8.12.0029 - TJMS

Despejo 0804835-71.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: OI S/A - Réu: Fênix Celulares Ltda - ME, Richardson Moreno de Freitas - Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Marcus Douglas Miranda (OAB 10514/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS), Flávia Fabiana de Souza Medeiros (OAB 15781/MS), Alessandra Arce Fretes (OAB 15711/MS) Processo 0804835-71.2018.8.12.0029 - Despejo - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta: A) com fulcro no 487, inciso II do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição em razão da ausência de citação do requerido RICHARDSON MORENO DE FREITAS e declaro extinto o presente feito com resolução do mérito em relação a referido requerido; e, B) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de, confirmando a liminar deferida pelo E. TJMS, DECLARAR a extinção da locação entre a OI S/A e a ré FÊNIX CELULARES LTDA ME, DECRETAR o despejo e CONDENAR a ré FÊNIX CELULARES LTDA ME a pagar à parte autora os alugueres do período de ocupação posterior ao ajuizamento da presente lide, ou seja, de julho/2018 a junho/2020, atualizados monetariamente pelo IGP-M nos moldes contratuais e com juros moratórios pela SELIC (art. 406, CC), ambos a contar do vencimento de cada aluguel não pago até o efetivo pagamento. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados em quantia certa e sem vinculação ao valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a contar da decisão judicial que fixou a verba e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Ofício.

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