Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800248-08.2025.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 26.685,53

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

BRAZ ANSELMO,

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO SOUZA OTERO

OAB/MS 22833·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 08:05

Prazo em Curso

12/05/2026, 17:09

Emissão da Relação

12/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:13

Certidão de Transição de Fluxo

13/04/2026, 15:13

Prazo em Curso

10/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:48

Prazo em Curso

11/03/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/02/2026, 13:03

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 13:00

Proferida decisão interlocutória

11/02/2026, 13:41

Todas as movimentações(80)

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 08:05

Prazo em Curso

12/05/2026, 17:09

Emissão da Relação

12/05/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:13

Documentos

Interlocutória

•11/02/2026, 13:41

Interlocutória

•11/06/2025, 15:38

Certidão de Transição de Fluxo

13/04/2026, 15:13

Prazo em Curso

10/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:48

Prazo em Curso

11/03/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/02/2026, 13:03

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 13:00

Proferida decisão interlocutória

11/02/2026, 13:41

Processo Reativado

11/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/02/2026, 20:16

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:46

Prazo em Curso

02/12/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:01

Emissão da Relação

11/11/2025, 22:39

Transitado em Julgado em data

07/11/2025, 12:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/11/2025, 22:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2025, 21:19

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:51

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:57

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:07

Prazo em Curso

12/06/2025, 16:16

Emissão da Relação

12/06/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/06/2025, 15:38

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:10

Autos preparados para expedição

29/05/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/05/2025, 17:01

Registro de Sentença

27/05/2025, 17:01

Expedição de NULL.

27/05/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2025, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2025, 13:54

Juntada de Petição de Réplica

14/04/2025, 16:34

Prazo em Curso

31/03/2025, 14:39

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 15:44

Emissão da Relação

26/03/2025, 15:42

Emissão da Relação

26/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Contestação

26/03/2025, 09:02

Prazo em Curso

14/03/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:40

Prazo em Curso

10/02/2025, 11:39

Expedição de Carta.

10/02/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800248-08.2025.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Braz Anselmo, - Provas. Dada à recorrente ausência de interesse da Fazenda Pública na realização de autocomposição, deixo por ora de determinar audiência específica para tanto, até porque, sua inclusão atrasaria a prestação jurisdicional porque altera a contagem do prazo de defesa. Defesa. Cite-se para defesa no prazo de 30 dias, mesma oportunidade que deverá pedir dilação probatória se houver interesse e, em seguida, manifeste-se a parte autora em 10 dias sobre defesa e eventuais documentos, esclarecendo ainda, também, sobre o interesse em provas em audiência. Dilação. Pedido de produção de prova deverá ser acompanhado de justificativa e com os pontos sobre os quais versarão, isto é, o fato a ser provado, a necessidade, a utilidade e a pertinência, pena de indeferimento. Isso, em estrita observância ao CPC. Preclusão. O silêncio das partes indicará o desinteresse em prova, e então, remeta-se os autos ao d. JL para emissão de parecer no prazo legal.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 17:43

Recebida petição inicial

06/02/2025, 17:43

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:43

Informação do Sistema

06/02/2025, 09:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/02/2025, 09:03

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 18:10

Sentença

•27/05/2025, 17:01

Sentença (Outras)

•27/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:36

Despacho

•06/02/2025, 17:43