Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801808-29.2021.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 500,65

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Dorival Renato Pavan

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

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MARIA APARECIDA DE SOUZA DUARTE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 13:36

Transitado em Julgado em data

17/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 06:38

Prazo em Curso

08/01/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 07:57

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:14

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 13:36

Transitado em Julgado em data

17/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 06:38

Prazo em Curso

08/01/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 13:55

Documentos

Despacho

•03/11/2021, 19:09

Interlocutória

•06/11/2021, 08:41

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legal

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Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 07:57

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2025, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 09:14

Registro de Sentença

31/10/2025, 09:14

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 10:09

Prazo em Curso

03/09/2025, 13:01

Documento Digitalizado

03/09/2025, 13:00

Documento Digitalizado

02/09/2025, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2025, 09:37

Expedição em análise para assinatura

29/08/2025, 16:52

Documento Digitalizado

29/08/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:51

Autos preparados para expedição

18/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 20:01

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2025, 20:01

Documento Digitalizado

19/05/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 19:58

Prazo em Curso

28/03/2025, 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2025, 08:10

Prazo em Curso

18/02/2025, 13:37

Expedição de Ofício.

17/02/2025, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2025, 08:44

Documento Digitalizado

17/02/2025, 08:43

Expedição em análise para assinatura

14/12/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 09:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:45

Prazo em Curso

29/10/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:02

Autos entregues em carga ao Defensor

29/10/2024, 13:02

Documento Digitalizado

29/10/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:00

Autos preparados para expedição

10/06/2024, 08:02

Prazo em Curso

28/05/2024, 16:50

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:08

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2024, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 10:42

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:12

Evolução da Classe Processual

06/02/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2024, 14:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 15:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2023, 10:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2023, 10:42

Conclusos para decisão

20/11/2023, 09:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/11/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:49

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2023, 09:49

Transitado em Julgado em data

24/10/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/09/2023, 16:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/09/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Novo Horizonte do Sul Proc. Município: Bruna Campelo Augustinho (OAB: 23392/MS) Apelada: Maria Aparecida de Souza Duarte DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) À DPGE e após à Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial. A seguir, vo Apelação Cível nº 0801808-29.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Novo Horizonte do Sul Proc. Município: Bruna Campelo Augustinho (OAB: 23392/MS) Apelada: Maria Aparecida de Souza Duarte DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023. Processo incl Acórdão - Apelação Cível nº 0801808-29.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 22:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2023, 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2023, 21:59

Informação do Sistema

14/03/2023, 15:45

Apensado ao processo numero do processo

14/03/2023, 15:45

Prazo em Curso

01/03/2023, 12:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 16:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:12

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2022, 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2022.

13/12/2022, 12:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:08

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 10:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2022, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/09/2022, 15:29

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 08:46

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/09/2022, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:18

Registro de Sentença

26/09/2022, 14:18

Julgado procedente o pedido

26/09/2022, 14:18

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 08:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 08:06

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2022, 13:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/06/2022, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 11:09

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:42

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2022, 11:42

Documento Digitalizado

12/04/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 01:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2022, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2022, 17:21

Tutela Provisória

31/03/2022, 17:21

Conclusos para decisão

11/03/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 15:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2022, 09:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:10

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2022, 17:10

Juntada de Petição de Contestação

17/02/2022, 09:37

Prazo em Curso

07/12/2021, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 13:45

Juntada de NULL

07/12/2021, 13:45

Juntada de Mandado

07/12/2021, 13:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 01:42

Informação do Sistema

03/12/2021, 16:36

Apensado ao processo numero do processo

03/12/2021, 16:35

Informação do Sistema

01/12/2021, 11:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2021, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/11/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 00:54

Prazo em Curso

09/11/2021, 16:14

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 15:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2021, 09:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/11/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2021, 15:00

Expedição de Carta.

08/11/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2021, 14:59

Expedição em análise para assinatura

08/11/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/11/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/11/2021, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2021, 08:41

Tutela Provisória

06/11/2021, 08:41

Conclusos para decisão

04/11/2021, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2021, 15:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:02

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2021, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 19:09

Recebidos os Autos do NAT

03/11/2021, 11:35

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 11:35

Conclusos para despacho

29/10/2021, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2021, 17:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/10/2021, 17:25

Informação do Sistema

29/10/2021, 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/10/2021, 17:02

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 16:45

Interlocutória

•31/03/2022, 17:21

Sentença

•26/09/2022, 14:18

Despacho

•28/09/2023, 16:00

Acórdão

•28/09/2023, 16:01

Despacho

•21/11/2023, 15:38

Despacho

•08/03/2024, 10:42

Sentença

•31/10/2025, 09:14