Monitória 0839343-88.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0839343-88.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Unigran Educacional - Ré: Angelica Quintino Pereira - Intimação da decisão de fls. 90/91: 1. É cediço que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação. Neste cenário, o artigo 139, inciso V da norma processual dita que o juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. No caso, malgrado a obrigatoriedade de comparecimento esteja atrelada, via de regra, ao procedimento ordinário, nada impede que esta magistrada, visando à composição amigável entre as partes, com supedâneo no artigo 139, inciso do CPC, inclua o feito em pauta. 2. Assim, diante dos indícios que as partes estão dispostas a transacionar sobre o objeto da demanda, acolho o pedido de fls. 86/87 e determino o agendamento da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) a ser realizada pelo Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 3. Intimação - ADV: João Alfredo Vieira Carneiro (OAB 10630/MS), Eliton Carlos Ramos Gomes (OAB 16061/MS) Processo 0839343-88.2022.8.12.0001 - Monitória - Intime-se as partes, por seu advogado, acerca da audiência designada (art. 334, § 3º, CPC). 4. Ficam as partes advertidas de que (i) nos termos Portaria TJMS nº 2486, de 19/10/2022, havendo pedido expresso de parte residente ou com sede estabelecida em local distinto desta comarca, fica deferido desde já a realização da audiência pelo modo virtual, a qual se estenderá às demais partes integrantes do feito; e (ii) "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (CPC, art. 334, § 8º). 5. Havendo acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Do contrário, concluso para deliberação acerca dos embargos opostos. Às providências. XXXXXXX Audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 - Data: 05/05/2025 Hora 13:20 - Local: CEJUSC-TJ, à Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-320, telefones: 3317-3973/3317-3983.

10/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

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