Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803043-86.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 18.269,15

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

EDJANE ROCHA PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO DA FONSECA LIMA

OAB/MS 29373·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 10:52

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 10:54

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 03:07

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 02:04

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2025, 06:24

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 05:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 10:14

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 19:14

Homologada a Transação

28/05/2025, 19:14

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 19:14

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:26

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 10:52

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 10:54

Expedição de tipo de documento.

12/06/2025, 03:07

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 02:04

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:56

Sentença

•28/05/2025, 19:14

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2025, 06:24

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 05:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 10:14

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 19:14

Homologada a Transação

28/05/2025, 19:14

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 19:14

Expedição de tipo de documento.

27/05/2025, 10:26

Remetidos os Autos para destino.

22/05/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:44

Recebidos os autos

15/05/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2025, 13:26

Expedição de tipo de documento.

14/05/2025, 17:28

Expedição de tipo de documento.

02/05/2025, 04:01

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 16:42

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 16:41

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 10:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 06:22

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 17:06

Juntada de tipo de documento

18/02/2025, 16:48

Juntada de tipo de documento

18/02/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:21

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0803043-86.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edjane Rocha Pereira - Intimação da decisão interlocutória de p. 28/30: "[...] 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Edjane Rocha Pereira na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, até o ano de 2023, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito."

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 21:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 19:09

Recebidos os autos

05/02/2025, 18:19

Tutela Provisória

05/02/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 17:04

Distribuído por tipo

04/02/2025, 16:40

Sentença (Outras)

•27/05/2025, 15:03

Despacho

•15/05/2025, 19:10

Interlocutória

•05/02/2025, 18:19