Execução de Título Extrajudicial 0806410-38.2017.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806410-38.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Josiene da Costa Martins (OAB 10296/MS), Fabrício Aparecido de Morais (OAB 11037/MS) Processo 0806410-38.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pedreira Santo Onofre Ltda-epp - Santo Onofre Concreto - Exectdo: Marcelo Velente dos Santos - 1 - Da Impugnação à Penhora Conforme relatado, o executado, às f. 252/256, impugnou a penhora do veículo Honda City (placas NRF-2427), alegando que referido bem, em verdade, pertence a sua ex-esposa, terceira que não participa da ação. A impugnação, contudo, deve ser rejeitada. De fato, verifica-se que o bem penhorado, de fato, está em nome de terceiro (Sra. Leila Justiniano Carayannis, já falecida), conforme extrato RENAJUD de f. 246. Observa-se, contudo, que o veículo em questão está apenas registrado em nome de terceiro, mas, em verdade, pertence ao executado, face a ocorrência da tradição. Essa questão, aliás, confirmada na ação de inventário n. 0827949-50.2023.8.12.0001, pois o executado (terceiro naquele feito), em petição datada de dezembro/2023, solicitou a transferência do bem pro seu nome, o que evidencia que é, de fato, o dono do veículo (f. 130/133 daquele feito): Inclusive, tal fato é incontroverso naquela ação, já que a inventariante do espolio de Leila Justiniano Carayannis, confirmou o vínculo do executado com o veículo e chegou a solicitar a transferência de propriedade em favor do mesmo (f. 7 daquele feito): Assim, sendo o executado o real proprietário do veículo, não há que se falar em impedimento para sua penhora, razão pela qual rejeito o pedido de f. 252/256 e, por consequência, mantenho a penhora sobre o veículo de placas NRF-2427, ressalvando-se apenas que a constrição deve recair sobre os direitos do executado sobre o bem, e não sobre o bem em si, já que ainda não houve a transferência de titularidade definitiva. Considerando-se que a impugnação à penhora foi apresentada com intuito manifestamente protelatório e, ainda, verificando-se que o devedor, para eximir-se da penhora, alterou a verdade dos fatos, alegando que não tinha vínculo com o veículo, mesmo sabendo ter, condeno o executado, de oficio, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 1% do valor da causa, o que faço com fulcro no art. 80, II e VII e art. 81, ambos do CPC. 2 - Do prosseguimento do Feito Diante dos endereços indicados à f. 249, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo de placas NRF-2427. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

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