Procedimento Comum Cível 0801846-35.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 466.855,20

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

GILBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JOSE EDUARDO CURY

CPF

TERCEIRO

CURY SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS 25236·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

31/03/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 08:25

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

12/03/2026, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 19:57

Todas as movimentações(79)

Prazo em Curso

31/03/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 08:25

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 11:09

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 07:54

Despacho

•11/03/2026, 19:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

12/03/2026, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 19:57

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:24

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 10:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 12:13

Emissão da Relação

30/01/2026, 12:08

Documento Digitalizado

29/01/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:51

Prazo em Curso

28/01/2026, 15:16

Expedição de Carta.

28/01/2026, 12:41

Autos preparados para expedição

08/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2025, 14:24

Emissão da Relação

18/11/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 11:52

Processo saneado

24/10/2025, 11:52

Conclusos para decisão

02/10/2025, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 16:48

Conclusos para despacho

13/08/2025, 22:05

Juntada de Petição de Réplica

01/08/2025, 17:12

Prazo em Curso

17/07/2025, 17:19

Prazo em Curso

14/07/2025, 13:32

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:07

Emissão da Relação

10/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de Contestação

24/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:54

Expedição de Carta.

20/05/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2025, 08:37

Juntada de Ofício

08/05/2025, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 14:07

Determinação de Citação

26/03/2025, 14:07

Juntada de Ofício

20/03/2025, 16:40

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:37

Informação do Sistema

20/02/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilberto dos Santos - Intimação - ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0801846-35.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De acordo com o holerite juntado aos autos, a parte autora percebe proventos totais em valor superior a 5 salários-mínimos, além de estar sendo patrocinada por advogado particular, fatores esses incompatíveis com a condição de hipossuficiente econômico. Ademais, a parte requerente não comprovou nenhuma despesa extraordinária que permita se afirmar que o estado de hipossuficiência econômica permanece. Noutro norte, os rendimentos comprovados nos autos, demonstram que a autora tem capacidade financeira para arcar com os ônus da sucumbência do processo. Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:42

Emissão da Relação

06/02/2025, 23:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 17:52

Conclusos para despacho

21/01/2025, 07:39

Informação do Sistema

15/01/2025, 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/01/2025, 09:21

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 09:05

Interlocutória

•24/10/2025, 11:52

Despacho

•14/08/2025, 16:48

Despacho

•26/03/2025, 14:07

Despacho

•22/01/2025, 17:52