Execução de Título Extrajudicial 0803797-84.2013.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803797-84.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Geralso Moretzsohn de Castro Filho (OAB 3921/MS), Estella Gisele Bauermeister de Oliveira (OAB 9020/MS), Jonathas Soares de Camargo (OAB 9242/MS), Bruno Ferreira Segava (OAB 18613/MS), Elcio Paes da Silva (OAB 22514/MS), Jeferson Ravanello (OAB 23337/MS) Processo 0803797-84.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Campo Grande e Região - Exectdo: Michel Santos Santana - Verifica-se dos autos que o advogado do exequente substabeleceu sem reserva de poderes a outros patronos, consoante substabelecimento de f. 261. Embora o advogado possa substabelecer, sem reservas, os poderes que lhes foram outorgados, sabe-se que tal ato exige a anuência expressa do cliente, conforme determinação do art. 26, §1º, do Código de Ética da OAB: Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Inclusive, E. TJSP entende que: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que determinou a intimação da advogada do autor para que comprove que o requerente tinha ciência de que o patrono anteriormente constituído substabeleceu sem reservas os poderes a ele outorgados - Insurgência do autor - Descabimento - O substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados por seu cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido - A relação entre o advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outro advogado - Inteligência do artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil e do artigo 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176479-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Ocorre que o substabelecimento de f. 261 (sem reservas) não veio acompanhado da ciência expressa da exequente, o que afeta sua validade. Deste modo, a fim de sanar o vício apontado, intime-se a exequente, por meio do advogado Dr. Jonathas Soares de Camargo (e, por cautela, por meio também dos causídicos do documento de f. 261), para que regularize sua representação processual e apresente ciência expressa acerca do substabelecimento de f. 261, mediante documento devidamente assinado pela exequente, sob pena de aplicação do quanto previsto no art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Sanado o vício, venham conclusos para análise da manifestação de f. 278/279.

10/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

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