Execução de Título Extrajudicial 0820561-96.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.935,20

Órgão julgador

Campo Grande_2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Partes do Processo

FABIO ALVES MARTINS

CPF

Autor

FLAVIA APARECIDA RODRIGUES VILHALBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA DA SILVA NARÇAY

OAB/MS 27270·CPF·Representa: Autor

RENATO AUGUSTO SILVA

OAB/MS 22468·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON JOSÉ MARTINS SOUZA

OAB/MS 14488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:37

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/03/2026, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:19

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 09:31

Emissão da Relação

26/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 13:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/02/2026, 11:22

Conclusos para despacho

01/12/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2025, 18:54

Todas as movimentações(84)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:37

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 13:23

Interlocutória

•04/08/2025, 16:54

31/03/2026, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:19

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 09:31

Emissão da Relação

26/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 13:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/02/2026, 11:22

Conclusos para despacho

01/12/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2025, 18:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2025.

25/10/2025, 03:43

Prazo em Curso

24/10/2025, 12:04

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:22

Emissão da Relação

25/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 10:15

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:14

Emissão da Relação

05/08/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 16:54

Proferida decisão interlocutória

04/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 09:30

Conclusos para decisão

10/02/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jefferson Jose Martins Souza (OAB 14488/MS), Silvia da Silva Narçay (OAB 27270/MS) Processo 0820561-96.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Alves Martins - Exectda: Flavia Aparecida Rodrigues Vilhalba - Compulsando os autos, verifica-se que o exequente noticiou a celebração de acordo com a executada, pleiteando, à f. 80, pela homologação (art. 487, III, 'b', do CPC) e suspensão da execução (art. 922 do CPC). Nesse sentido, insta salientar que a homologação da transação acarreta o surgimento de um novo título executivo, sendo proferida sentença de homologação com base no artigo 487, III, 'b', do CPC. Desse modo, em caso de descumprimento, os autos poderão prosseguir em fase de cumprimento de sentença (artigos 523 e seguintes do CPC). O artigo 922 do CPC, por sua vez, não prescreve homologação dos valores transacionados no termo de acordo, mas apenas permite que se suspenda o curso da ação pelo prazo concedido pelo exequente para pagamento pelo executado. O feito retoma seu curso após o prazo de suspensão sem notícia de quitação, voltando a ser executado o débito na forma constante do título, e não aquele acordado entre as partes. Assim, conclui-se que há incompatibilidade lógica entre os pedidos de homologação de acordo e suspensão da execução. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende a suspensão com base no artigo 922 do CPC ou a homologação do acordo por sentença, advertido de que, em caso de inércia, será proferida sentença homologatória.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:35

Emissão da Relação

06/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 14:58

Proferida decisão interlocutória

15/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 14:46

Conclusos para decisão

20/09/2024, 08:49

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 08:31

Emissão da Relação

11/06/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 19:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/06/2024, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 17:35

Proferida decisão interlocutória

20/05/2024, 17:35

Conclusos para decisão

20/05/2024, 10:08

Prazo em Curso

16/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 15:40

Documento Digitalizado

16/04/2024, 13:06

Juntada de Mandado

16/04/2024, 13:06

Juntada de NULL

16/04/2024, 13:05

Prazo em Curso

28/02/2024, 07:43

Prazo em Curso

27/02/2024, 14:51

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 13:44

Expedição em análise para assinatura

27/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:45

Juntada de NULL

20/01/2024, 17:24

Prazo em Curso

29/11/2023, 13:53

Prazo em Curso

21/11/2023, 13:03

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 12:40

Expedição em análise para assinatura

20/11/2023, 15:09

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 13:51

Prazo em Curso

13/09/2023, 19:46

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 07:51

Emissão da Relação

06/09/2023, 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 07:06

Prazo em Curso

23/05/2023, 12:11

Prazo em Curso

19/05/2023, 13:03

Expedição de Carta.

19/05/2023, 13:02

Expedição em análise para assinatura

19/05/2023, 12:42

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 13:33

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 08:11

Emissão da Relação

09/05/2023, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 14:08

Conclusos para despacho

17/04/2023, 17:57

Informação do Sistema

17/04/2023, 16:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/04/2023, 16:31

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 16:21

Interlocutória

•15/01/2025, 14:58

Interlocutória

•20/05/2024, 17:35

Despacho

•26/04/2023, 14:10