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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Publicação

Certidão de Publicação - DJE

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Embargos de Declaração Acolhidos

Incluído em pauta para 18/12/2025 01:02:40 local.

Incluído em pauta para 09/12/2025 01:16:17 local.

Inclusão em Pauta

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

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