Execução Fiscal 0910908-44.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0910908-44.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cassiano Luiz Iurk (OAB 27583/PR) Processo 0910908-44.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Nova Esperanca Extracao Mineral Ltda - Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de NOVA ESPERAÇA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA. A executada compareceu aos autos às f. 38/41 e ofereceu à penhora o precatório oriundo do Tribunal de Justiça do Paraná, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), em razão de "Contrato de Cessão de Crédito de Precatório" firmado com a empresa BOCCHI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Intimado, o exequente manifestou às f. 61 e requereu a penhora on-line via SISBAJUD e consulta ao RENAJUD, bem como alegou que a oferta de direito de crédito de precatório, neste momento, não observa a ordem de preferência estabelecida pela Lei de Execução Fiscal. É o relatório. Passo a decidir. De fato, é legítima a recusa do Estado em relação à penhora de direito de crédito precatório, porquanto de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitido à Fazenda Pública recusar o bem nomeado à penhora em virtude da não observância da ordem de preferência elencada no artigo 11, da Lei de Execução Fiscal - LEF. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITOS CREDITÓRIOS OFERECIDOS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão no sentido de que a recusa dos direitos creditórios indicados à penhora foi devidamente justificada pelo ente público exequente, considerando sua insuficiência, iliquidez e incerteza, bem como as tentativas infrutíferas anteriores de satisfação do crédito. A revisão de tais conclusões demanda a incursão nos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.424.578/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Portanto, não havendo demonstração por parte executada acerca da necessidade de afastar a ordem legal, indefiro a penhora de crédito de precatório indicado à f. 38/41. Após a preclusão da presente decisão, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de penhora elencados à f. 61. Intime(m)-se. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

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