Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801514-80.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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RealInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Criminal · Juiz Cezar Luiz Miozzo 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Cezar Luiz Miozzo

Partes do Processo

JOSE ANTONIO FREITAS DE MATOS

CPF

Autor

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NATALICIO DE MATOS GAMARRA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MOREL DE MATOS GAMARRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDA DE MATOS GAMARRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS 26684·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS MIOTTO DUARTE

OAB/MS 19062·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSE ANTONIO FREITAS DE MATOS

CPF

Autor

NATALICIO DE MATOS GAMARRA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MOREL DE MATOS GAMARRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDA DE MATOS GAMARRA

TESTEMUNHA_JUIZO

NEUZA MATOS DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 07:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:28

Autos entregues em carga ao Promotor

01/09/2025, 13:28

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

29/07/2025, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2025, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/07/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2025, 14:25

Todas as movimentações(227)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 07:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Interlocutória

•17/06/2025, 09:37

Despacho

•23/04/2025, 17:49

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01/09/2025, 13:28

Autos entregues em carga ao Promotor

01/09/2025, 13:28

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

29/07/2025, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2025, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/07/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 09:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/06/2025, 09:37

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de Apelação

01/05/2025, 22:45

Retificação de Classe Processual

29/04/2025, 14:57

Retificação de Classe Processual

29/04/2025, 13:40

Prazo em Curso

29/04/2025, 13:07

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:37

Emissão da Relação

24/04/2025, 07:32

Prazo em Curso

24/04/2025, 07:30

Prazo em Curso

24/04/2025, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:49

Juntada de Mandado

27/03/2025, 13:38

Juntada de NULL

27/03/2025, 13:38

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de Apelação

17/02/2025, 10:04

Prazo em Curso

11/02/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS), Victor Hugo R. da Silva (OAB 26684/MS) Processo 0801514-80.2022.8.12.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Reqte: Jose Antonio Freitas de Matos - Intimando o Patrono do Requerente da sentença de pag. 172/177 "Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão trazida na queixa-crime de f. 1-13 para o fim de ABSOLVER o querelado NATALÍCIO DE MATOS GAMARRA, já qualificado, das penas do artigo 138, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Caarapó, data da assinatura digital. Camila de Melo Mattioli Pereira Juíza de Direito (assinado por certificação digital)

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:04

Prazo em Curso

07/02/2025, 13:46

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 12:14

Emissão da Relação

07/02/2025, 12:10

Emissão da Relação

03/02/2025, 10:45

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 09:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2025, 19:09

Manifestação do Ministério Público

16/01/2025, 19:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2025, 16:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/01/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 07:47

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 07:45

Autos entregues em carga ao Promotor

09/01/2025, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:03

Registro de Sentença

06/12/2024, 16:03

Sentença Absolutória

06/12/2024, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:11

Conclusos para despacho

07/11/2024, 18:34

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2024, 17:37

Manifestação do Ministério Público

19/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 17:54

Autos entregues em carga ao Promotor

08/08/2024, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 09:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/06/2024, 16:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:05

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2023, 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

16/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de Alegações finais

11/09/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:31

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/08/2023, 11:12

Recebida a queixa

30/08/2023, 14:00

Evolução da Classe Processual

30/08/2023, 00:00

Prazo em Curso

28/08/2023, 16:50

Juntada de NULL

22/08/2023, 14:55

Juntada de Mandado

22/08/2023, 14:55

Juntada de NULL

21/08/2023, 16:58

Juntada de Mandado

21/08/2023, 16:58

Juntada de NULL

15/08/2023, 17:17

Juntada de Mandado

15/08/2023, 17:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2023, 16:50

Manifestação do Ministério Público

10/08/2023, 16:50

Juntada de NULL

07/08/2023, 17:03

Juntada de Mandado

07/08/2023, 17:03

Juntada de NULL

07/08/2023, 17:03

Juntada de Mandado

07/08/2023, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2023, 19:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/07/2023, 19:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/07/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 08:27

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 21:03

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 21:03

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2023, 13:45

Expedição em análise para assinatura

14/07/2023, 11:06

Prazo em Curso

14/07/2023, 11:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 11:03

Emissão da Relação

14/07/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:38

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:37

Autos entregues em carga ao Promotor

14/07/2023, 10:37

Documento Digitalizado

14/07/2023, 10:36

Documento Digitalizado

14/07/2023, 10:36

Documento Digitalizado

14/07/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 10:14

Emissão da Relação

14/07/2023, 10:10

Documento Digitalizado

10/07/2023, 13:25

Autos preparados para expedição

10/07/2023, 12:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.

10/07/2023, 12:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2023 12:56:09, Juizado Especial Adjunto.

10/07/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 15:18

Proferida decisão interlocutória

07/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 16:03

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:12

Juntada de NULL

23/06/2023, 18:49

Juntada de Mandado

23/06/2023, 18:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/06/2023, 12:23

Juntada de NULL

12/06/2023, 13:28

Juntada de Mandado

12/06/2023, 13:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2023, 16:55

Manifestação do Ministério Público

24/05/2023, 16:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/05/2023, 12:43

Prazo em Curso

24/05/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 12:42

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 12:39

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 12:27

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2023, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/05/2023, 15:21

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 10:37

Emissão da Relação

18/05/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:31

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:30

Autos entregues em carga ao Promotor

18/05/2023, 10:30

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:30

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2023 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.

11/05/2023, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 15:21

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/02/2023, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 17:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2023, 18:07

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2023, 09:01

Prazo em Curso

24/01/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 08:59

Expedição de NULL.

24/01/2023, 08:55

Expedição de NULL.

24/01/2023, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 08:44

Emissão da Relação

24/01/2023, 08:42

Documento Digitalizado

24/01/2023, 07:04

Documento Digitalizado

24/01/2023, 07:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2022, 13:50

Manifestação do Ministério Público

05/12/2022, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2022, 14:48

Proferida decisão interlocutória

29/11/2022, 14:48

Autos preparados para expedição

24/11/2022, 15:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2022, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/11/2022, 16:16

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:50

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:37

Autos entregues em carga ao Promotor

18/11/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/02/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

18/11/2022, 14:50

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/11/2022, 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2022, 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2022, 12:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/10/2022, 17:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/10/2022, 17:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/10/2022, 17:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2022, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/10/2022, 16:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2022, 10:46

Manifestação do Ministério Público

06/10/2022, 10:46

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

05/10/2022, 20:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/10/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:35

Prazo em Curso

05/10/2022, 08:23

Expedição de NULL.

05/10/2022, 08:21

Expedição de NULL.

05/10/2022, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2022, 08:16

Emissão da Relação

05/10/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:06

Autos entregues em carga ao Promotor

05/10/2022, 08:06

Autos preparados para expedição

19/09/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 15:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/11/2022 02:15:00, Juizado Especial Adjunto.

19/09/2022, 15:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2022, 13:47

Manifestação do Ministério Público

15/07/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 09:40

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2022, 09:40

Documento Digitalizado

01/07/2022, 09:36

Documento Digitalizado

01/07/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2022, 09:52

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 16:15

Sentença

•06/12/2024, 16:03

Despacho

•06/08/2024, 17:42

Interlocutória

•07/07/2023, 15:18

Interlocutória

•29/11/2022, 14:48