Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800077-23.2025.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

ANDRIê MARCOS SILVA DUARTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL REIS BOTTI

OAB/MS 30115·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 05:37

Trânsito em julgado

09/12/2025, 05:35

Ato ordinatório

17/11/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 05:18

Publicação

05/11/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Pelas razões expostas, julgo procedente a pretensão para determinar ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) que: (i) promova a exclusão das pontuações aplicadas no prontuário de Andriê Marcos Silva Duarte (CNH 07842698920 fl. 12), com relação às penalidades consubstanciadas nos autos de infração 1RE0498151 (fl. 18), RC00163761 (fl. 20), S042204325 (fl. 22) e J000172128 (fl. 24); (ii) efetue a transferência dessas infrações de trânsito ao prontuário do condutor Marcos Moreira Duarte (CPF 877.672.444-15, RG 66425 DRT-RN). Com isso, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:56

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:54

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:53

Recebimento

23/10/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 12:01

Ato ordinatório

23/10/2025, 12:01

Procedência

23/10/2025, 12:01

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 12:59

Todas as movimentações(46)

Definitivo

09/12/2025, 05:37

Trânsito em julgado

09/12/2025, 05:35

Ato ordinatório

17/11/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 05:18

Publicação

05/11/2025, 09:32

Documentos

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Pelas razões expostas, julgo procedente a pretensão para determinar ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) que: (i) promova a exclusão das pontuações aplicadas no prontuário de Andriê Marcos Silva Duarte (CNH 07842698920 fl. 12), com relação às penalidades consubstanciadas nos autos de infração 1RE0498151 (fl. 18), RC00163761 (fl. 20), S042204325 (fl. 22) e J000172128 (fl. 24); (ii) efetue a transferência dessas infrações de trânsito ao prontuário do condutor Marcos Moreira Duarte (CPF 877.672.444-15, RG 66425 DRT-RN). Com isso, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:56

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:54

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:53

Recebimento

23/10/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 12:01

Ato ordinatório

23/10/2025, 12:01

Procedência

23/10/2025, 12:01

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 12:59

Recebimento

18/08/2025, 10:23

Decretação de revelia

18/08/2025, 10:23

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 07:42

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 16:52

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:58

Publicação

03/04/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Reis Botti (OAB 30115/MS) Processo 0800077-23.2025.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andriê Marcos Silva Duarte - DECISÃO FLS. 28/29: (...) intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:03

Decurso de Prazo

29/03/2025, 03:26

Ato ordinatório

21/03/2025, 12:13

Ato ordinatório

19/03/2025, 13:56

Recebimento

18/03/2025, 17:39

Antecipação de tutela

18/03/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Reis Botti (OAB 30115/MS) Processo 0800077-23.2025.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andriê Marcos Silva Duarte - Intima-se da Decisão de fls 28/29.

11/02/2025, 00:00

Publicação

10/02/2025, 20:58

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:03

Expedição de documento (Carta)

10/02/2025, 11:57

Ato ordinatório

10/02/2025, 11:56

Ato ordinatório

10/02/2025, 07:56

Ato ordinatório

07/02/2025, 16:57

Antecipação de tutela

07/02/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 14:36

Ato ordinatório

05/02/2025, 14:36

Ato ordinatório

05/02/2025, 07:07

Ato ordinatório

05/02/2025, 07:07

Distribuição (sorteio)

04/02/2025, 21:05

Intimação

•03/04/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00