Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - "Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo do débito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Às providências."
04/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
01/05/2026, 07:38
Petição (Petição (outras))
30/04/2026, 10:26
Ato ordinatório
30/04/2026, 09:27
Recebimento
29/04/2026, 10:55
Mero expediente
28/04/2026, 15:53
Conclusão (para despacho)
17/04/2026, 15:04
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
14/04/2026, 17:20
Reativação
14/04/2026, 12:40
Reativação
14/04/2026, 12:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS)
Apelado: Eder Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Adailton Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Jurandir Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ITBI PAGO QUANDO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NEGÓCIO DESFEITO - POSTERIOR NOVO PAGAMENTO DO ITBI NA TRANSMISSÃO DOS MESMOS BENS IMÓVEIS (ANTES OBJETO DAS CESSÕES) - POSSIBILIDADE OU NÃO DE RESTITUIÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TEMA 1124 DO STF IRRELEVANTE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRIBUINTES - DUPLA TRIBUTAÇÃO (BIS IN IDEM) - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA - SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800245-89.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS)
Apelado: Eder Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Adailton Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Jurandir Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski Juiz Prolator: Ricardo Achutti Poerner
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 02/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 09/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 224 - Nº: 0800245-89.2024.8.12.0013 - Apelação Cível Origem: Jardim / 1ª Vara Ação Originária: 0800245-89.2024.8.12.0013 / Procedimento Comum Cível
19/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS)
Apelado: Eder Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Adailton Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Jurandir Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/11/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800245-89.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS)
Apelado: Eder Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Adailton Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Jurandir Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ITBI PAGO QUANDO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NEGÓCIO DESFEITO - POSTERIOR NOVO PAGAMENTO DO ITBI NA TRANSMISSÃO DOS MESMOS BENS IMÓVEIS (ANTES OBJETO DAS CESSÕES) - POSSIBILIDADE OU NÃO DE RESTITUIÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TEMA 1124 DO STF IRRELEVANTE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRIBUINTES - DUPLA TRIBUTAÇÃO (BIS IN IDEM) - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA - SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800245-89.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/03/2026, 00:00
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Intimação
Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS)
Apelado: Eder Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Adailton Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Jurandir Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski Juiz Prolator: Ricardo Achutti Poerner
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 02/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 09/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 224 - Nº: 0800245-89.2024.8.12.0013 - Apelação Cível Origem: Jardim / 1ª Vara Ação Originária: 0800245-89.2024.8.12.0013 / Procedimento Comum Cível
19/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS)
Apelado: Eder Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Adailton Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS)
Apelado: Jurandir Crivellaro Advogado: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB: 7182/MS) Advogada: Isis Andrade de Deus Trindade (OAB: 30261/MS) Advogado: Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/11/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800245-89.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
06/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/11/2025, 15:35
Remessa (em grau de recurso)
04/11/2025, 15:34
Remessa (em grau de recurso)
04/11/2025, 15:34
Ato ordinatório
26/09/2025, 13:41
Petição (Contra-razões)
26/09/2025, 11:55
Petição (Apelação)
25/09/2025, 13:29
Expedição de documento (Certidão)
01/09/2025, 04:45
Ato ordinatório
28/08/2025, 11:43
Publicação
28/08/2025, 05:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação da parte da sentença de f 214-215
26/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/08/2025, 07:37
Expedição de documento (Certidão)
22/08/2025, 15:33
Expedição de documento (Outros documentos)
22/08/2025, 15:32
Ato ordinatório
22/08/2025, 15:31
Recebimento
22/08/2025, 10:42
Expedição de documento (Certidão)
22/08/2025, 10:42
Ato ordinatório
22/08/2025, 10:41
Conclusão (para decisão)
26/06/2025, 16:42
Petição (Petição (outras))
26/06/2025, 14:57
Petição (Embargos de declaração)
26/06/2025, 13:26
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2025, 01:21
Ato ordinatório
30/05/2025, 12:17
Publicação
30/05/2025, 05:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Eder Crivellaro, Jurandir Crivellaro, Adailton Crivellaro -
Réu: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Intimação da parte da sentença de f 198-202
Intimação - ADV: Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS), Isis Andrade de Deus Trindade (OAB 30261/MS) Processo 0800245-89.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -
30/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/05/2025, 07:40
Expedição de documento (Certidão)
28/05/2025, 16:16
Expedição de documento (Outros documentos)
28/05/2025, 16:10
Ato ordinatório
28/05/2025, 16:04
Recebimento
15/05/2025, 11:04
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2025, 11:04
Ato ordinatório
15/05/2025, 11:04
Procedência
15/05/2025, 11:03
Conclusão (para julgamento)
12/03/2025, 16:51
Petição (Alegações finais)
11/03/2025, 11:55
Petição (Alegações finais)
24/02/2025, 14:56
Decurso de Prazo
17/02/2025, 00:33
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 00:33
Ato ordinatório
11/02/2025, 12:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Eder Crivellaro, Jurandir Crivellaro, Adailton Crivellaro -
Réu: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Ante as manifestações das partes, declaro encerrada a instrução processual. Nos termos do artigo 364, §2º, do CPC, intimem-se as partes para apresentarem seus memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.
Intimação - ADV: Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS), Isis Andrade de Deus Trindade (OAB 30261/MS) Processo 0800245-89.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -
11/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Eder Crivellaro, Jurandir Crivellaro, Adailton Crivellaro -
Réu: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Ante as manifestações das partes, declaro encerrada a instrução processual. Nos termos do artigo 364, §2º, do CPC, intimem-se as partes para apresentarem seus memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.
Intimação - ADV: Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS), Isis Andrade de Deus Trindade (OAB 30261/MS) Processo 0800245-89.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -
11/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Eder Crivellaro, Jurandir Crivellaro, Adailton Crivellaro -
Réu: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Ante as manifestações das partes, declaro encerrada a instrução processual. Nos termos do artigo 364, §2º, do CPC, intimem-se as partes para apresentarem seus memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.
Intimação - ADV: Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS), Isis Andrade de Deus Trindade (OAB 30261/MS) Processo 0800245-89.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -