Reintegração / Manutenção de Posse 0800393-71.2022.8.12.0013 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800393-71.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Pereira Yule (OAB 15249/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0800393-71.2022.8.12.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fernando Augusto Freitas - Reqda: Nazária Ibanes - O Estado de Mato Grosso do Sul e a parte requerente impugnaram valor dos honorários periciais estipulados em R$ 5.542,86 (cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), requerendo sejam fixados em R$ 2.672,30. Com efeito, embora o nosso ordenamento jurídico não traga critérios para a fixação do valor dos honorários periciais, a doutrina tem afirmado que, na fixação dos honorários de perito, serão aplicados os mesmos critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios. O doutrinador Ovídio Baptista da Silva já tratou do tema: "Tanto na fixação dos honorários do perito quanto nos casos em que lhe caiba arbitrar a remuneração do assistente técnico quando o litigante vitorioso deva ser reembolsado dos honorários que a este antecipara, o juiz deverá considerar a natureza e complexidade bem como o valor dos trabalhos técnicos atribuídos ao perito, o tempo necessário para realizá-los, bem como o local em que os mesmos tenham lugar, segundo critérios análogos aos indicados para a fixação de honorários de advogado (...)" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1: do processo de conhecimento, arts. 1.º a 10. São Paulo: RT, 2000, p. 161). Nesse passo, ressalta-se que a fixação da verba honorária pericial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente no tocante à complexidade, extensão e tempo para a elaboração da diligência. Na espécie, o valor dos honorários não se mostra excessivo e está adequados às exigências do trabalho pericial, considerando, ainda, estar em consonância com a Resolução 232 do CNJ, dada a inexistência de peritos disponíveis na comarca. Sendo assim, rejeito as impugnações ofertadas, por não identificar abusividade ou excessividade no valor fixado, homologando a verba honorária em R$ 5.542,86 (cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Intimem-se as partes desta decisão, inclusive o Estado de Mato Grosso do Sul. Os honorários serão pagos, ao final, pela parte autora, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Groso do Sul, se vencida a requerida, após o trânsito em julgado da sentença. Solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, cientificando-lhe do pagamento na forma suprarreferida, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 46, § 2º, do CPC/15. Concedo, desde já, o prazo de trinta dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

22/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, renove-se a conclusão para sentença. Às providências.

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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