Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800415-54.2025.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800415-54.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Slaiani Cordeiro dos Santos, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 04:04

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 04:03

Recebimento

11/11/2025, 18:30

Mero expediente

11/11/2025, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 04:49

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 04:42

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:35

Ato ordinatório

24/09/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2025, 04:07

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 06:09

Ato ordinatório

11/09/2025, 06:09

Evolução da Classe Processual

11/09/2025, 06:08

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gelza José dos Santos (OAB 3866/MS), Slaiani Cordeiro dos Santos (OAB 29166/MS) Processo 0800415-54.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Damiana de Brito Rufato - Sentença: Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de mérito e com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente os pedidos de DAMIANA DE BRITO FERREIRA, para fins de: a) Reconhecer a unicidade contratual do período vinculado aos anos de 2022 a 2024, nos termos dos comprovantes de pagamentos anexados à inicial; b) Declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias da seguinte forma: b.1) Aos períodos vinculados aos anos de 2022, para os meses de novembro a dezembro (fls. 14/15); para o ano de 2023, para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 16/26), e para o ano de 2024, para os meses de março a dezembro (fls. 27/36). Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação. Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação. A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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