Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800439-21.2023.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800439-21.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Edilson Fernandes Leite Neto (Representado(a) por sua Mãe) Fabiana de Oliveira Leite RepreLeg: Fabiana de Oliveira Leite DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Edilson Fernandes Leite Neto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 793 do STF. 2. O agravante sustenta que a decisão agravada aplicou equivocadamente o precedente vinculante, ao direcionar a obrigação do fornecimento do tratamento médico exclusivamente ao Município de Terenos/MS, supostamente reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul, em afronta aos arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o direcionamento da obrigação de fornecer o tratamento médico exclusivamente ao Município de Terenos/MS caracteriza afronta à responsabilidade solidária dos entes federativos reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), reconheceu que os entes federados possuem responsabilidade solidária pelo fornecimento de prestações de saúde, mas estabeleceu que o Poder Judiciário pode direcionar a obrigação conforme as regras de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS). 5. O acórdão recorrido não afastou a solidariedade dos entes públicos, mas apenas direcionou a obrigação de fornecer o tratamento médico ao Município, conforme parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que indicou a competência municipal para a prestação do serviço. 6. O direcionamento da obrigação ao ente municipal está em consonância com o entendimento do STF, segundo o qual cabe ao magistrado determinar qual ente federado deve cumprir a obrigação, respeitando a organização administrativa do SUS, sem prejuízo do ressarcimento posterior entre os entes públicos. 7. Precedentes do STF confirmam que, embora haja responsabilidade solidária, a obrigação pode ser direcionada ao ente competente conforme as regras de repartição de competências do SUS, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária pelo fornecimento de prestações de saúde, mas o Poder Judiciário pode direcionar a obrigação ao ente competente conforme as regras de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), sem que isso implique afastamento da solidariedade. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 23, II, e 196; CPC, arts. 1.021 e 1.030, I, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; STF, RE 1.473.871/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, RE 1.365.888 AgR/RS, rel. Min. Roberto Barroso; STF, Rcl 41.954-MC, rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 66.243/SC, rel. Min. Luiz Fux. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800439-21.2023.8.12.0047/50004 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Edilson Fernandes Leite Neto (Representado(a) por sua Mãe) Fabiana de Oliveira Leite RepreLeg: Fabiana de Oliveira Leite DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O TEMA 793 DO STF. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Edilson Fernandes Leite Neto contra decisão da Vice-Presidência deste Tribunal que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793. O recorrente sustenta que o acórdão violou a responsabilidade solidária dos entes federados ao direcionar o cumprimento da obrigação ao Município e reconhecer a obrigação subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão recorrida contrariou o Tema 793 do STF ao estabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul no fornecimento dos insumos médicos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, mas também estabelece que cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 855.178/SE, reafirmou a tese da solidariedade e esclareceu que o direcionamento da obrigação deve observar a normatização do Sistema Único de Saúde (SUS), sem afastar a responsabilidade solidária. 5. O acórdão recorrido seguiu esse entendimento ao direcionar o cumprimento da obrigação ao Município e, em caso de descumprimento, ao Estado de Mato Grosso do Sul, garantindo o direito ao ressarcimento. 6. Diante da conformidade entre a decisão recorrida e o entendimento do STF, o agravo interno não merece provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde não impede o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. 2. O direcionamento da obrigação ao ente responsável pelo financiamento da prestação, com a possibilidade de ressarcimento pelo ente que suportou o ônus financeiro, está em conformidade com o Tema 793 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, e 196; Lei 8.080/90, arts. 2º, §1º, 4º e 6º, I, "d", e VI; CC, arts. 264 e 265. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STF, ED no RE 855.178, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23.05.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800439-21.2023.8.12.0047/50003 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

26/05/2025, 00:00

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