Cumprimento de sentença 0800522-81.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Autor

PAGAR-ME PAGAMENTOS S/A

Reu

Advogados / Representantes

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP 198286·CPF·Representa: Autor

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ 123116·CPF·Representa: Autor

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GOTTARDI

OAB/MS 8640·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PINHEIRO LIMA

OAB/RJ 187369·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP 198286·CPF·Representa: Autor

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ 123116·CPF·Representa: Autor

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GOTTARDI

OAB/MS 8640·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PINHEIRO LIMA

OAB/RJ 187369·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ

OAB/RJ 186727·CPF·Representa: Autor

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP 198286·CPF·Representa: Réu

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ 123116·CPF·Representa: Réu

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GOTTARDI

OAB/MS 8640·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PINHEIRO LIMA

OAB/RJ 187369·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ

OAB/RJ 186727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:40

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:38

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:38

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:33

Ato ordinatório

03/11/2025, 17:45

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:20

Publicação

03/09/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1. Expeça-se alvará de transferência da quantia atualizada depositada por Pagar-me Pagamentos S/A às fls. 200/201 em favor da parte credora. 2. Após a transferência, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:07

Todas as movimentações(107)

Definitivo

10/11/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:40

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:38

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:33

Ato ordinatório

03/11/2025, 17:45

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:20

Publicação

03/09/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1. Expeça-se alvará de transferência da quantia atualizada depositada por Pagar-me Pagamentos S/A às fls. 200/201 em favor da parte credora. 2. Após a transferência, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:07

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:25

Recebimento

28/08/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 18:06

Ato ordinatório

28/08/2025, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 18:06

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 13:29

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:24

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:21

Ato ordinatório

08/08/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:52

Ato ordinatório

29/07/2025, 13:31

Publicação

29/07/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 18:44

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 13:26

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:26

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/07/2025, 13:24

Recebimento

24/07/2025, 15:24

Requisição de Informações

24/07/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 14:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/07/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 15:15

Publicação

30/06/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:13

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:57

Reativação

23/06/2025, 11:35

Reativação

23/06/2025, 11:35

Trânsito em julgado

12/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Pagar.ME Pagamentos S.A. Advogado: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Recurso Especial nº 0800522-81.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Pagar.ME Pagamentos S.A.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Pagar.ME Pagamentos S.A. Advogado: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800522-81.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Pagar.ME Pagamentos S.A. Advogado: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800522-81.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Pagar.ME Pagamentos S.A. Advogado: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ) Advogado: Leonardo Pinheiro Lima (OAB: 187369/RJ) Advogado: Rafael de Frias Rodriguez (OAB: 186727/RJ) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800522-81.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Pagar.ME Pagamentos S.A. Advogado: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ) Advogado: Leonardo Pinheiro Lima (OAB: 187369/RJ) Advogado: Rafael de Frias Rodriguez (OAB: 186727/RJ) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800522-81.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Pagar.ME Pagamentos S.A. Advogado: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ) Advogado: Leonardo Pinheiro Lima (OAB: 187369/RJ) Advogado: Rafael de Frias Rodriguez (OAB: 186727/RJ) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800522-81.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Pagar.ME Pagamentos S.A. Advogado: Domiciano Noronha de Sá (OAB: 123116/RJ) Advogado: Leonardo Pinheiro Lima (OAB: 187369/RJ) Advogado: Rafael de Frias Rodriguez (OAB: 186727/RJ) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800522-81.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Pagar.ME Pagamentos S.A. Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - RESOLUÇÃO Nº 221/1994 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Enquanto não constituída definitivamente a CDA em relação a débitos de natureza administrativa (multa), será da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos a competência para processar e julgar as ações destinadas à sua anulação. -O Procon, na condição de órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, detém competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo e aplicar as punições previstas no ordenamento jurídico, observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. - O valor da multaaplicada deve ser mantida, pois atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Apelo desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800522-81.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pagar.ME Pagamentos S.A. Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800522-81.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pagar.ME Pagamentos S.A. Advogada: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 11/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800522-81.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 17:07

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2024, 17:06

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2024, 17:06

Ato ordinatório

29/08/2024, 13:33

Petição (Contra-razões)

29/08/2024, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 16:13

Petição (Apelação)

22/08/2024, 15:17

Ato ordinatório

06/08/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB 198286/SP) Processo 0800522-81.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pagar-me Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido na presente demanda. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do Município de Três Lagoas, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, 4º, III e 6º do CPC, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

01/08/2024, 00:00

Publicação

31/07/2024, 20:50

Ato ordinatório

31/07/2024, 07:57

Ato ordinatório

30/07/2024, 14:35

Recebimento

29/07/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 17:00

Ato ordinatório

29/07/2024, 17:00

Procedência

29/07/2024, 17:00

Documento (Ofício)

06/06/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 17:56

Decurso de Prazo

13/04/2024, 02:55

Ato ordinatório

20/03/2024, 13:27

Publicação

19/03/2024, 20:58

Ato ordinatório

19/03/2024, 07:52

Ato ordinatório

18/03/2024, 15:07

Petição (Contestação)

18/03/2024, 14:21

Publicação

19/02/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Município de Três Lagoas, Raissa Bressanim Tokunaga Processo 0800522-81.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pagar-me Pagamentos S/A - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 074/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 106/108: "Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à Autora no processo F.A. n.º 50.007.001.21.000264, do PROCON local, até julgamento ulterior da demanda, nos termos do art. 151, inc. V, do CTN."

19/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2024, 12:17

Ato ordinatório

15/02/2024, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 18:12

Expedição de documento (Carta)

09/02/2024, 16:53

Ato ordinatório

09/02/2024, 16:51

Ato ordinatório

09/02/2024, 16:51

Ato ordinatório

09/02/2024, 16:48

Recebimento

09/02/2024, 16:31

Antecipação de tutela

09/02/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 12:09

Ato ordinatório

08/02/2024, 12:08

Remessa (outros motivos)

08/02/2024, 09:53

Custas

24/01/2024, 07:12

Ato ordinatório

23/01/2024, 16:06

Ato ordinatório

23/01/2024, 16:06

Custas

23/01/2024, 15:50

Distribuição (sorteio)

23/01/2024, 15:50

•30/06/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 00:00

Acórdão

•14/03/2025, 00:00

Despacho

•14/03/2025, 00:00

Acórdão

•18/02/2025, 00:00

Despacho

•11/02/2025, 00:00

Despacho

•11/02/2025, 00:00

Acórdão

•10/02/2025, 00:00

Acórdão

•13/01/2025, 00:00

Despacho

•19/12/2024, 00:00

Acórdão

•12/09/2024, 00:00

•01/08/2024, 00:00

•19/02/2024, 00:00