Cumprimento de sentença 0800934-05.2020.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800934-05.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Roner Benites Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme o art. 341 do Código de Processo Civil, a matéria de fato não contestada pelo réu é presumida verdadeira. O INSS não refutou o relato do autor de que a perda de visão decorreu de acidente de trabalho, devendo-se presumir a veracidade da alegação do acidente ocorrido durante o corte de grama na aldeia. 2 - A qualidade de segurado especial foi devidamente comprovada por meio da certidão de exercício de atividade rural, atualizada para o período requerido, o que permite a concessão do auxílio-acidente sem exigência de carência, conforme art. 26, I, da Lei 8.213/1991. 3 - O art. 86 da Lei 8.213/1991 dispõe que o auxílio-acidente é devido ao segurado com redução da capacidade para o trabalho habitual, em virtude de sequelas decorrentes de acidente. 4 - A visão monocular é classificada como deficiência visual pela Lei nº 14.126/2021 e configura redução da capacidade laborativa para fins de concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/1991, pois afeta as habilidades de percepção de profundidade, espaço e distância, impactando o desempenho profissional. 4 - De acordo com o precedente qualificado (Tema 416 do STJ), exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800934-05.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestar acerca da petição de f. 257/258, bem como proceder a retificação do oficio ROPV, ID 259725, em 60 dias.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se às partes para manifestação quanto ao preenchimento do Ofício RPV/Precatório ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ), em 5 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para que, informe nos autos o cadastramento da requisição de pagamento no Sistema SAPRE, ID 259725, conforme publicação de f. 234, no prazo de 5 dias, bem como favor desconsiderar a publicação de fl. 244.

Ato ordinatório

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Publicação

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