Procedimento Comum Cível 0800719-59.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800719-59.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intima-se, ainda, acerca da decisão de f.63-64:[...] 2. Designe-se audiência de conciliação, ato processual a que as partes devem comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por meio de representante com procuração específica, dotada de poderes para negociar e transigir. 2.1. A audiência de conciliação será realizada, em regra, presencialmente, na sede do prédio do Fórum desta Comarca. Excepcionalmente, quando uma das partes residir em local distinto daquele em que será realizada a sessão ou a pedido das partes, a audiência poderá ser realizada virtualmente, nos moldes da portaria nº 2.486, de 19 de outubro de 2022 c/c art. 431, IV, do Código de Normas do TJMS. 2.2. Em caso de audiência virtual, será realizada pela plataforma Microsoft Teams, mediante acesso à página do TJMS, em que as partes e advogados poderão ingressar por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, cujo acesso será de forma individual de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, tablet, desktop, notebook e etc) que esteja conectado com a internet. 2.2.1. Em tais casos, deverá o(a) Oficial de Justiça, certificar se o(s) usuário(s) tem smartphone e o(s) número(s) disponível(is) para a realização da audiência virtual. 2.3. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, alertando-a de que: (a) o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado na forma do artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil, observada a dobra a que faz jus a Fazenda Pública (apenas para o Município de Angélica); (b) a falta de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que em 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e (c) se formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Intimações e diligências necessárias."

29/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se para, querendo, impugnar as contestações.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contestação)

Publicação

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