Procedimento Comum Cível 0801565-05.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801565-05.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Assim, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, notadamente a pericial, razão pela qual indefiro o requerimento formulado pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO - VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VERBAS - BENEFÍCIO QUE ESTÁ COMPREENDIDO NO SUBSÍDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Prova técnica desnecessária ao julgamento do pedido, inexistindo assim cerceamento do direito de defesa. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.577/2008, não se aplica ao caso, pois os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul possuem regime jurídico próprio. Assim, não assiste direito à parte autora no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade, pois tal adicional já está englobado na parcela única intitulada "subsídio", e a lei específica da carreira não prevê o pagamento de indenização por Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul atividades insalubres. (TJMS. Apelação Cível n. 0801561-04.2023.8.12.0004, Amambai, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 10/12/2024, p: 11/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AGENTE DE MERENDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VANTAGEM - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E Nº 3.519/2008 - SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO - VERBA PERCEBIDA EM PARCELA ÚNICA INTITULADA "SUBSÍDIO" - VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ADICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. I - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo

26/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor e, por conseguinte, resolvo o mérito da causa.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Entrega em carga/vista

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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