Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801602-25.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

EURICLéIA FAGUNDES RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

CLARISSE JACINTO DE OLIVEIRA

OAB/MS 6381·CPF·Representa: Autor

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

CLARISSE JACINTO DE OLIVEIRA

OAB/MS 6381·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

CLARISSE JACINTO DE OLIVEIRA

OAB/MS 6381·CPF·Representa: Autor

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

CLARISSE JACINTO DE OLIVEIRA

OAB/MS 6381·CPF·Representa: Réu

MÁRIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 14:12

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:07

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 14:41

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:20

Publicação

12/05/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora do extrato de subconta de fls. 316/317, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:31

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:41

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:24

Ato ordinatório

11/05/2026, 07:46

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:12

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 16:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:42

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:30

Todas as movimentações(174)

Definitivo

21/05/2026, 14:12

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:07

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 14:41

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:20

Publicação

12/05/2026, 05:26

Documentos

•12/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora do extrato de subconta de fls. 316/317, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:31

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:41

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:24

Ato ordinatório

11/05/2026, 07:46

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:12

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 16:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:42

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:30

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:57

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:14

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 13:33

Ato ordinatório

04/05/2026, 07:25

Ato ordinatório

04/05/2026, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:55

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:51

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:21

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:21

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:16

Ato ordinatório

09/03/2026, 18:25

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 18:06

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 18:06

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:51

Publicação

06/02/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência do inteiro teor da certidão de f. 296.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 07:46

Ato ordinatório

05/02/2026, 06:52

Ato ordinatório

05/02/2026, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 06:49

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:16

Recebimento

16/01/2026, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 22:59

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:27

Publicação

19/11/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente da certidão de fls. 283.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:01

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:52

Ato ordinatório

17/11/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:49

Ato ordinatório

22/10/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:37

Publicação

23/09/2025, 05:34

Ato ordinatório

22/09/2025, 07:49

Ato ordinatório

19/09/2025, 13:48

Ato ordinatório

19/09/2025, 13:47

Ato ordinatório

21/07/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 10:47

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/07/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 09:00

Recebimento

18/07/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 07:10

Entrega em carga/vista

11/07/2025, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 17:59

Recebimento

05/06/2025, 20:48

Outras Decisões

05/06/2025, 20:48

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 17:40

Ato ordinatório

16/04/2025, 17:40

Evolução da Classe Processual

16/04/2025, 17:33

Reativação

16/04/2025, 17:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/04/2025, 18:50

Definitivo

02/04/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 10:24

Recebimento

01/04/2025, 17:07

Publicação

20/03/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Euricléia Fagundes Ramos - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem. Intimação - ADV: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB 6381/MS) Processo 0801602-25.2020.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:47

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 13:46

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:46

Trânsito em julgado

18/03/2025, 13:45

Reativação

17/03/2025, 14:07

Reativação

17/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como as decisões proferidas pelo STJ nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. quando julgado retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. quando julgado retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Euricléia Fagundes Ramos Advogada: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB: 6381/MS) Recurso Inominado Cível nº 0801602-25.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando julgado retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.

07/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2021, 12:33

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2021, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2021, 14:43

Petição (Contra-razões)

07/12/2021, 16:39

Ato ordinatório

26/11/2021, 13:53

Publicação

25/11/2021, 20:31

Ato ordinatório

25/11/2021, 13:46

Ato ordinatório

25/11/2021, 13:45

Recebimento

25/11/2021, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2021, 12:31

Conclusão (para despacho)

18/11/2021, 18:06

Recebimento

17/11/2021, 16:43

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 16:43

Ato ordinatório

04/11/2021, 15:57

Publicação

03/11/2021, 20:37

Ato ordinatório

03/11/2021, 13:38

Ato ordinatório

03/11/2021, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 13:37

Entrega em carga/vista

03/11/2021, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2021, 08:24

Ato ordinatório

29/10/2021, 08:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

29/10/2021, 08:24

Recebimento

29/10/2021, 08:23

Decisão

29/10/2021, 08:23

Remessa (outros motivos)

19/10/2021, 18:55

Petição (Replica)

19/10/2021, 13:33

Ato ordinatório

23/09/2021, 15:50

Publicação

22/09/2021, 20:33

Ato ordinatório

22/09/2021, 07:40

Ato ordinatório

21/09/2021, 14:34

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2021, 15:31

Expedição de documento (Carta)

30/08/2021, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 14:18

Entrega em carga/vista

30/08/2021, 14:18

Recebimento

25/08/2021, 12:34

Mero expediente

25/08/2021, 12:34

Ato ordinatório

07/06/2021, 01:07

Conclusão (para despacho)

11/05/2021, 18:47

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/04/2021, 17:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2021, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2021, 18:12

Decurso de Prazo

22/04/2021, 18:02

Ato ordinatório

15/03/2021, 20:07

Publicação

12/03/2021, 22:37

Ato ordinatório

11/03/2021, 14:18

Ato ordinatório

11/03/2021, 14:03

Recebimento

10/03/2021, 16:59

Incompetência

10/03/2021, 16:59

Conclusão (para decisão)

22/02/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 17:44

Ato ordinatório

25/01/2021, 21:12

Publicação

16/12/2020, 15:22

Ato ordinatório

15/12/2020, 08:06

Ato ordinatório

14/12/2020, 18:36

Recebimento

09/12/2020, 16:54

Mero expediente

09/12/2020, 16:54

Conclusão (para despacho)

08/12/2020, 12:49

Ato ordinatório

08/12/2020, 11:56

Ato ordinatório

08/12/2020, 11:56

Remessa (outros motivos)

08/12/2020, 07:36

Distribuição (sorteio)

08/12/2020, 07:35

Intimação

•06/02/2026, 01:00

•19/11/2025, 01:00

•20/03/2025, 01:00

Acórdão

•11/02/2025, 01:00

Acórdão

•11/02/2025, 01:00

Acórdão

•11/02/2025, 01:00

Acórdão

•11/02/2025, 01:00

Acórdão

•11/02/2025, 01:00

Acórdão

•11/02/2025, 01:00

Acórdão

•11/02/2025, 01:00

Acórdão

•11/02/2025, 01:00

Despacho

•10/02/2023, 01:00

Despacho

•25/01/2023, 01:00

Despacho

•07/12/2022, 01:00