Procedimento Comum Cível 0801695-43.2019.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801695-43.2019.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Atanazio Ajala Custódio - Réu: Newiton Balbuena Pereira Lopes - Em manifestação de f. 213-214, os sucessores do autor formularam pedido de sucessão processual, em razão do seu falecimento, ocorrido em 06.03.2023 (f. 211). A parte requerida não se opôs ao pedido (f. 254). Com efeito, embora o autor tenha falecido durante o curso da ação, o direito posto é transmissível, já que a indenização possui natureza patrimonial, sendo plenamente possível a sucessão pelo espólio ou por seus sucessores. Aliás, o artigo 110 do Código de Processo Civil preconiza que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Sendo assim, Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS) Processo 0801695-43.2019.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de sucessão processual, para o fim de que conste no polo ativo, os sucessores do falecido, Jussara Morais Ajala (f. 219-221) e Vertes Martins Custodio (f. 247). Proceda o cartório às retificações necessárias, nos termos do arts. 110 e 313, §2º, inciso I, do CPC, para o fim de que os sucessores constem no polo ativo. Outrossim, determino que a perícia médica seja realizada de forma indireta, com a análise dos documentos carreados ao feito, a fim de averiguar as lesões sofridas pelo autor no acidente, sua extensão e se redundaram em sequelas incapacitantes. Intime-se o perito nomeado às f. 193. Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias, vista às partes, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) para manifestação e eventual proposta de acordo com base no resultado da perícia judicial realizada. Intimem-se as partes desta decisão. Por fim, proceda-se à juntada da mídia de f. 180, com intimação das partes.

17/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - intimação da sentença de f. 301/309.

Todas as movimentações(264)