Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801708-91.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801708-91.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 13:17

Trânsito em julgado

25/09/2025, 13:13

Ato ordinatório

24/09/2025, 14:08

Ato ordinatório

05/09/2025, 17:13

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:11

Documento (Mandado)

05/09/2025, 17:11

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:26

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 08:25

Publicação

02/09/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: a) determinar ao DETRAN/MS que, no prazo de 30 dias, proceda a transferência da pontuação da infração R377089281, cod 7471-0 ao prontuário do requerido Leandro Fortes Carbonaro, com a consequente exclusão dos referidos pontos do prontuário do autor; b) determinar ao DETRAN/MS que, no prazo de 30 dias, proceda a exclusão da infração R377089281, cod 7471-0 do processo administrativo 021410/2019 (f.13/71); Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação pelo(a) MM(a).Juiz(a) Togado(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. (...) Nos termos do art. 45 da Lei nº 1.071/90, e art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a r. sentença de f(ls).92/94, proferida pela Juiza Leiga, ficando extinto o processo nos termos nela mencionados. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações."

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: a) determinar ao DETRAN/MS que, no prazo de 30 dias, proceda a transferência da pontuação da infração R377089281, cod 7471-0 ao prontuário do requerido Leandro Fortes Carbonaro, com a consequente exclusão dos referidos pontos do prontuário do autor; b) determinar ao DETRAN/MS que, no prazo de 30 dias, proceda a exclusão da infração R377089281, cod 7471-0 do processo administrativo 021410/2019 (f.13/71); Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação pelo(a) MM(a).Juiz(a) Togado(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. (...) Nos termos do art. 45 da Lei nº 1.071/90, e art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a r. sentença de f(ls).92/94, proferida pela Juiza Leiga, ficando extinto o processo nos termos nela mencionados. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações."

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 20:05

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 07:31

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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