Cumprimento de sentença 0802459-10.2020.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802459-10.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Josinete Guerreiro Penha Advogado: Reinaldo Gimenes Ayala (OAB: 7842/MS) Advogado: Anélio Lara da Silva Junior (OAB: 23740/MS) Apelado: Jhonny Monrroy Huanca Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DECORRENTE DO DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE "PARE" - CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA REQUERIDA. DANO MORAL - CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL - REDUZIDO. DANO ESTÉTICO - CONFIGURADO. VALOR DO DANO ESTÉTICO - REDUZIDO. DANO MATERIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE PARA POSTULAR PELO RESSARCIMENTO DA DESPESAS EM RAZÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR RECEBIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NO HOSPITAL PÚBLICO HAVIA TRATAMENTO ADEQUADO - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES - DEVIDO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA DE FORMA PERMANENTE - COMPROVADA. VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA - MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ação em que se pretende o recebimento de indenização por danos sofridos em acidente de trânsito, é necessário que os pressupostos caracterizadores do pedido fiquem cabalmente demonstrados (conduta culposa, dano e nexo de causalidade), uma vez que, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado. Isto porque embora a requerida sustente que observou a placa de PARE, a ocorrência do acidente demonstra que a conduta adotada pela requerida não foi suficiente para evitar o acidente. Assim, ao cruzar a preferencial a requerida agiu com negligência diante da sinalização de PAR e, por essa razão, acabou por interceptar a trajetória do veículo conduzido pelo autor em fluxo preferencial. As indenizações por danos morais e estéticos devem ser fixadas de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do acidente de trabalho e as consequências geradas à vítima. Não retira a legitimidade do requerente para indenização pelo dano material, o fato do contrato de prestação de serviço hospitalar e o compromisso de pagamento de prestação de serviço e atenção médica terem sido assinados apenas pelo irmão do autor. É irrelevante para o deslinde da causa a alegação de que o autor tenha dado entrada em hospital público em Corumbá e depois deu continuidade ao tratamento em hospital particular em Santa Cruz, na Bolívia, até porque este último é o seu país de nascimento, bem como de seu filho fatos estes que indicam a permanência de laços afetivos na província de Santa Cruz/Bolívia. Lado outro, a apelante/requerida sequer produziu prova no sentido de que no hospital público de Corumbá havia tratamento adequado para o estado de saúde do requerente, eis que nos autos não foi juntado prontuário médico do atendimento médico do autor em Corumbá, o que poderia ter sido pugnado pela requerida ao juízo na fase de instrução probatória, mas, ao contrário disso, permaneceu inerte, ficando suas alegações apenas no campo das ilações, sem qualquer prova da fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). É devida a pensão mensal se constatado que, em razão do acidente, houve redução permanente da capacidade de trabalho da vítima, a qual deve ser arbitrada em valor condizente A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802459-10.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/03/2023, 00:00

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