Apelação Cível 0806759-77.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Apelação Cível 0806759-77.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Selma Pereira da Silva - Réu: Crediativos Soluções Financeiras Ltda - Sentença f. 232/233: Intimação - ADV: Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Anderson Alves de Souza (OAB 29025/MS) Processo 0806759-77.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. As custas foram pagas na f. 230. Os honorários foram incluídos na quitação. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na f. 220/222 em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na f. 223/224. Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e arquive-se, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Crediativos Soluções Financeiras Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Crediativos Soluções Financeiras Ltda, R$ 944,28 Devedores - ADV: Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) Processo 0806759-77.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Selma Pereira da Silva - Réu: Crediativos Soluções Financeiras Ltda - Intimação - ADV: Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Anderson Alves de Souza (OAB 29025/MS) Processo 0806759-77.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'a' do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a reduzida complexidade, o tempo despendido para deslinde da demanda e o fato de que o réu cumpriu a obrigação, nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Selma Pereira da Silva - Réu: Crediativos Soluções Financeiras Ltda - Intimação - ADV: Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Anderson Alves de Souza (OAB 29025/MS) Processo 0806759-77.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Sobre petição de f. 195/197, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Às providências.

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2024, 13:10

Definitivo

12/07/2024, 13:10

Ato ordinatório

12/07/2024, 10:34

Ato ordinatório

20/06/2024, 22:05

Expedida/certificada

20/06/2024, 14:06

Ato ordinatório

20/06/2024, 01:46

Publicação

20/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Selma Pereira da Silva Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelado: Crediativos Soluções Financeiras LTDA Advogado: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ajuizamento da ação não pode ser condicionado ao prévia tentativa de conciliação, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, garantida pela Constituição Federal. Portanto, o fato da apelante não ter procurado a parte ré administrativamente para tentativa de solução amigável, em nada obsta o seu direito de obter posicionamento judicial acerca da situação narrada na inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806759-77.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

20/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2024, 13:18

Ato ordinatório

18/06/2024, 16:00

Provimento

18/06/2024, 16:00

Documentos

•09/05/2025, 00:00