Agravo em Recurso Especial 0805737-03.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVID

CNPJ

Autor

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVEIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DOURADOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/12/2023

16/02/2024, 07:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2023

20/10/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/10/2023, 18:53

Não conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - IPSSD

18/10/2023, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2023

18/10/2023, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/10/2023, 11:58

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/10/2023, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

29/09/2023, 13:03

Documentos

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•29/09/2023, 13:00

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•29/09/2023, 13:01

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